vigilancia sanitaria

Vigilância Sanitária

Coordenação de Vigilância Sanitária

Está relacionada ao conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde abrangendo:

- Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
- Controle da prestação de serviços que relacionem direta ou indiretamente com a saúde (Lei 8080/90).

* Campo de atuação da Vigilância Sanitária -As ações de controle de qualidade dos produtos, desde a produção até o consumo: alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, limpeza, águas, dentre outras. - As ações de controle de qualidade dos serviços de saúde: médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos, radiações, farmacêutico, dentre outros; - As ações de controle sobre o meio ambiente, quando implica risco à saúde.

* Papel da Vigilância Sanitária

EDUCATIVO - configurado através do desenvolvimento de ações educativas junto aos profissionais de vigilância sanitária, usuários de serviços, consumidores, proprietários e responsáveis por estabelecimentos e serviços, e o público em geral;
NORMATIVO - as aços executadas pela Vigilância Sanitária estão pautadas na legislação sanitária (leis, portarias, decretos, resoluções) para a garantia da qualidade de serviços e produtos que são oferecidos à população;
FISCALIZADOR - caracterizado pela existência da necessidade de verificar se os estabelecimentos que produzem, comercializam e prestam serviços de interesse à saúde da população, estão funcionando conforme as leis sanitárias específicas,
PUNITIVO - em último caso, a ação coercitiva quando os estabelecimentos e serviços não obedecem à legislação sanitária, na garantia da saúde população. (Lei 6437/77).

I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de