divorcio consensual
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE AAAAAAAAAA/RS.FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG 000000000 e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Av. bbbbbb, 000, Bairro ccccc, na cidade de aaaaaaaa/RS e BELTRANA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG 000000000 e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Av. bbbbbb, 000, Bairro ccccc, na cidade de aaaaaaaa/RS, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALTERAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA pelas razões de fato e de direito, que passará a expor:
1. DOS FATOS
Os requerentes eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo. Desta união nasceu um filho, Jesuino de Tal, em 04 de julho de 1999.
Contudo, não possuindo animo de continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca, separaram-se no ano de 2010, sendo que a guarda do filho menor ficou com a mãe.
Ocorre que no final do ano de 2012 o filho do casal começou a residir em AAAAAAA/RS, com o pai, motivo pelo qual os requerentes postulam o Divórcio e a alteração da guarda do menor.
2. DOS BENS E SUA PARTILHA
Declaram os requerentes que não existem bens a serem partilhados.
3. DA GUARDA E CONVIVÊNCIA COM FILHO
Em ação de separação consensual no ano de 2010, as partes acordaram que a guarda do menor ficaria com a mãe. Entretanto, no final do ano de 2012, o filho menor, passou a residir com o pai, na cidade de AAAAAAA/RS. É de comum acordo que a guarda será transferida ao pai, ficando ele com a responsabilidade sobre o filho do casal, nos termos do art. 1584,