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EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CANCELAMENTO DE PENSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS – FILHO MAIOR DE 24 ANOS CANCELAMENTO DE PENSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS – FILHO MAIOR DE 21 E MENOR DE 24 ANOS AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIVRE DISTRIBUIÇÃO) JURISPRUDÊNCIA BREVES COMENTÁRIOS: 1. Os alimentos destinados aos filhos menores têm como causa o dever de sustento atribuído aos pais. Em princípio, a cessação do pátrio poder implica a extinção da obrigação alimentar, que, entretanto, pode ressurgir com fundamento na relação de parentesco. 2. A exoneração e/ou cancelamento dos alimentos visa a liberar o alimentante da obrigação de prestar alimentos, e dá-se, via de regra, pelo implemento da maioridade do filho e conseqüente cessação do pátrio poder. Não há obrigação sem causa, de sorte que, desaparecendo a causa de pedir alimentos, cessam os efeitos da sentença que os concedeu. 3. A sentença que concede os alimentos quase sempre traz expressa a duração da obrigação de alimentar: a maioridade do credor dos alimentos (filho). Mas, ainda que não esteja expresso , está implícito o seu “dies ad quem” , tendo em vista que essa obrigação é uma decorrência do pátrio poder, que se extingue com a maioridade ou com o casamento. 4. A maioridade do filho, como afirmado, extingue automaticamente a obrigação dos pais, salvo se ficou convencionada a obrigação de prosseguir no pensionamento até certa idade além dos 21 anos, como na hipótese

Art . 10 - São infrações sanitárias: I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou…

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DO ______________/______. PROCESSO Nº _________________________ XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da ação de alimentos, por seu advogado que abaixo subscreve, conforme documento procuratório em anexo, VEM, respeitosamente diante de V. Exª. requerer CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, dada a…

S_U_B_W_A_Y_ PANDUICHE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME SHC/SW CLSW 105 BLOCO.C TERREO LOJAS.46 E 48 SUDOESTE BRASILIA DF CNPJ: 07.847.333/0001-08 IE: 07.475.388/001-01 IM: ISENTO ------------------------------------------------ 02/09/2009 11:52:38V COO:249813 ------------------------------------------------ R_E_D_U_Ç_Ã_O_ _Z_ MOVIMENTO DO DIA: 01/09/2009 ------------------ CONTADORES ------------------ Geral de Operação Não-Fiscal: …

XXXXXXX XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da ação de alimentos, por seu advogado que abaixo subscreve, conforme documento procuratório em anexo, VEM, respeitosamente diante de V. Exª. requerer CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, dada a favor de sua filha XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, também qualificada nos autos acima mencionado e o faz de acordo com as razões fáticas e jurídicas que a seguir passa a expor: DOS FATOS Que a requerida prôpos contra o requerente a…

outras providências O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Infrações e Penalidades Art. 1 - As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. Art. 2 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I - multa;…

PENALIDADES Art . 1º - As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I - advertência; II - multa; III - apreensão de produto; IV - inutilização de produto; V -…

comprovada sua insuficiência econômica, tem direito de receber do Estado; I – orientação e controle médico e de enfermagem; II – atenção no parto; III – medicamentos básicos; IV – alimentação supletiva. Art. 6º Toda criança tem direito a: I – que os pais ou responsáveis e o Estado zelem pelo seu desenvolvimento, ficando sujeita à atenção médica desde o nascimento e a participar dos programas que os serviços de saúde realizarem; II – medicamentos básicos, quando necessários; III –…

INFRAÇÕES E PENALIDADES Art . 1º - As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I - advertência; II - multa; III - apreensão de produto; IV - inutilização de produto; V - interdição de produto; VI - suspensão de vendas…

S_U_B_W_A_Y_ PANDUICHE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME SHC/SW CLSW 105 BLOCO.C TERREO LOJAS.46 E 48 SUDOESTE BRASILIA DF CNPJ: 07.847.333/0001-08 IE: 07.475.388/001-01 IM: ISENTO ------------------------------------------------ 23/08/2009 02:19:45V COO:246635 ------------------------------------------------ R_E_D_U_Ç_Ã_O_ _Z_ MOVIMENTO DO DIA: 22/08/2009 ------------------ CONTADORES ------------------ Geral de Operação Não-Fiscal: …