Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ DA COMARCA DE ______

JOÃO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS que lhe moveJULIO DOS SANTOS, igualmente qualificado, processo em trâmite neste juízo, autuado sob o N°..., através de seu procurador infra firmado, vem através respeitosamente à presença de Vsa Exce. ApresentarCONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

Requerente, em 10 de agosto de 2000, após separar-se de sua esposa com quem possui umfilho comprometeu-se através de Separação Judicial Consensual ao pagamento de pensão alimentícia ao mesmo no valor de 1 salário mínimo.
Contudo, na data de 20 de março de 2013 o requerido completou amaioridade (18 anos) e partir de então passou a cursar o ensino superior, cuja mensalidade é correspondente a R$ 500,00.
O requerido exerce atividade de estagiário no período vespertino, cujaremuneração não passa de 1 salário mínimo o que ressalta a necessidade de auxílio por parte do requerente.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1) DO MÉRITO

No caso concreto, baseado na maioridade dorequerido, o requerente não pode abster-se do dever de pagamento de pensão alimentícia, pois o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, assegurado peloPrincípio do Contraditório e pela Súmula n. 358-STJ:

STJ Súmula nº 358 - 13/08/2008 - DJe 08/09/2008
Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade - Contraditório O cancelamento depensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Ao completar 18(dezoito) anos, o requerido perderá odireito à percepção de alimentos decorrentes do Poder Familiar, mas poderá continuar a recebê-los em razão do parentesco, que não se extingue com a maioridade civil, podendo a obrigação se prolongar até...