Camara Dos Deputados E Senado Federal Apontar

da Constituição Federal. Naturalmente cumpre, principalmente, ao Poder Legislativo fazer leis por meio dos órgãos: 1. Câmara dos Deputados, representando o povo, e tem como competência privativa a instauração de inquérito contra o Presidente e o Vice-presidente da República e os Ministros de Estado; 2. Senado Federal, representando os Estados-membros, conjuntamente denominados Congresso Nacional, e tem como competência privativa processar e julgar as altas autoridades federais.…

de Processo Civil. c) Quanto ao poder de autonomia legislativa, as normas podem ser:nacionais ou locais; federais, estaduais e municipais. c1) nacionais ou locais: se as normas vigorarem por todo o território do país, elas serão nacionais; se vigorarem em parte dele, serão locais. c2) federais, estaduais e municipais: se as normas se tratarem no âmbito da União, serão normas federais; se as normas forem emitidas pelo Estado, serão normas estaduais; se emanadas pelos municípios, serão normas

política como vereador pelo Arena em Santo Ângelo, entre 1973 e 1977. Foi deputado estadual pelo PDS, entre 1986 e reeleito em 1990 pelo Partido Progressista Renovador. Em 1994 elege-se deputado federal, sendo reeleito em 1998 e 2002. TCU : Renunciou ao mandato de deputado federal para assumir o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Com a aposentadoria do ministro Humberto Souto em 2004, coube a Câmara dos Deputados indicar o substituto a vaga. Indicado pelo PP. Houve…

SENADO FEDERAL INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO EDSON CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA CARDOSO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: A DEVIDA IMPORTÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. Brasília 2014 EDSON CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA CARDOSO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: A DEVIDA IMPORTÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. Trabalho final apresentado para aprovação no curso

Processo Civil, quais sejam: as tutelas cautelares e satisfativas e, ainda, com algumas considerações referentes à tutela de evidência. Cumpre esclarecer que, o Projeto considerado para esta pesquisa foi o Projeto de Lei 8.046/2010, aprovado pela Câmara Federal em 26/03/2014. Como embasamento teórico, utilizou-se a linha doutrinária de Marinoni e seus colaboradores, com contrapontos necessários de Alvim, Talamini e Wambier. Verificando-se que, no projeto do Novo Código de Processo Civil,…

povo poderá apresentar proposta de emenda à Constituição. R: Falsa A Constituição no seu artigo 60 (incisos I, II, III CRFB), também aponta quem pode apresentar proposta de Emenda à constituição (1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; mas da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros). Não se prevê a iniciativa popular de proposta de…

recurso, juntamente com os vereadores as injúrias verbais ou, singularmente, mas com recurso quando o caso tratasse de fidalgo ou cavaleiro; julgar as apelações e agravos das decisões dos almotacéis. Juiz de Vintena: eleito anualmente pela câmara de vereadores na base de um juiz para cada 20 habitantes, distante uma légua pelo menos da sede, cabia-lhe: julgar em processo verbal, sem apelação nem agravo as questões de pequena monta, excluindo-se as relativas a bens imóveis e…

distritos, e cada distrito elegeria um deputado por maioria simples (50% dos votos mais um). Assim, o candidato mais votado é eleito. Ele é simples: hoje, um eleitor de Salvador (BA) pode votar em um candidato de Juazeiro (BA), a 450km de distância, e acabam eleitos os candidatos de todo o estado que obtiverem mais votos no Estado, não importando de onde os votos para ele vieram naquele estado. Assim, as áreas mais populosas do estado tendem a eleger mais deputados, e as menos…

sido alvo de diversas mudanças, com o intuito de adequar as normas ao contexto social. Assim sendo, tramita no congresso nacional o projeto do novo Código Processual Civil, sendo que no senado federal tramita com o nº 166/10 (SENADO FEDERAL, 2013), e na Câmara dos Deputados com o nº 8046/10 (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2013), atualmente encontra-se nesta. Ainda é muito cedo para se afirmar quando entrará em vigor, até mesmo porque o projeto tem tido várias alterações, e pela complexidade,…

......................193 Da Ordem Econômica e Financeira........................................................................217 Currículo do autor: Gustavo Henrique: Atualmente ocupa o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal 5º Região, seção do Rio Grande do Norte, área administrativa, aprovado em 1º lugar, aprovado também para analista em 4º lugar no concurso do TRF 1ª Região e em 16º lugar no concurso para analista do TRT do Rio de Janeiro. 1…