Camara Dos Deputados E Senado Federal Apontar

coordenador da eleição de Lula em 2002 Capítulo 9 Promotores pediram prisão de Antonio Palocci, acusado por envolvimento com a 'máfia do lixo' Capítulo 10 Oito ministros do governo Lula. Oito casos de corrupção Capítulo 11 O presidente do Senado, aliado de Lula. Outro caso de corrupção Capítulo 12 Sob a conveniência da 'segurança nacional', Lula não revelou gastos com cartão corporativo Capítulo 13 Em 5 anos, Lula repassou R$ 12,6 bilhões para ONGs. Dinheiro para…

Estado Brasileiro. “...DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇAS A DEUS, e Unânime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Súditos, que tendo-Nos requerido os Povos deste Império, juntos em Câmaras, que Nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o Projeto de Constituição, que havíamos oferecido às suas observações para serem depois presentes à Nova Assembléia Constituinte; mostrando o grande desejo, que tinham, de que ele…

modalidade de redação ou de texto subordina-se aos princípios constitucionais e administrativos aplicáveis a todos os atos da administração pública, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ( ... )”. A forma e o conteúdo da Redação Oficial devem…

de autoria do jurista Fábio Komder Comparato, que foi rejeitado. Projeto esse que, conforme foi confessado por Luís Inácio no ano passado, tornaria o país ingovernável. Essa rejeição fez com que o PT votasse contra o texto da atual Constituição Federal, por não ser socialista o suficiente para os padrões petistas. Até o final da década de 90, o PT ainda não acreditava que era possível chegar ao poder democraticamente e sonhava em liderar uma revolução, como disse Luís Inácio em 2002: “A tese era

Ordenações Filipinas (11/01/1603 a 01/01/1917) eram uma compilação jurídica influenciada pelo Direito Romano, Canônico e Germânico. Com a independência do Brasil em 1822 passou a se ter preocupação em elaborar um código civil brasileiro. A Constituição Federal Brasileira (a primeira) de 1824 determinou que fosse feito um CC. Em 1858 Teixeira de Freitas elaborou a Consolidação das Leis Civis, que foi aprovada, mas o jurista desiste de continuar com o projeto. Nabuco de Araújo foi…

secundário. Estudou na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Entre 1935 e 1937, Tancredo Neves ingressa na carreira política como vereador em sua cidade natal, onde chegou a ser presidente da Câmara Municipal. Durante o Estado Novo conheceu de perto as pressões da ditadura, sendo preso em 1937. Em 1938, assumiu o cargo de Promotor Público. Foi eleito Deputado Estadual, ocupou o cargo entre 1947 e 1950. Foi Deputado Federal entre 1951 e 1953. Foi Ministro da…

Municipal Friedenreich, que fica ao lado da entrada do Maracanã e será demolida para obras do estádio. Estavam marcados para o dia 30 de novembro de 2012 o último dia de matrícula de alunos nas escolas municipais da cidade e uma audiência pública na Câmara dos Vereadores sobre o destino da Friedenreich. A audiência foi cancelada, pois ninguém da prefeitura ou do governo do Estado confirmou presença, e a matrícula, apesar de autorizada, não define em qual escola o estudante estará em…

Controle de Constitucionalidade, criando-se ainda uma “nova modalidade de ação direta de inconstitucionalidade, de competência originária do STF, para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, a ser proposta exclusivamente, pelo Procurador-Geral da República.” (LENZA, 2007) Entre as medidas adotadas, estão o restabelecimento dos direitos individuais, o fim da censura e da pena de morte. A Carta também…

Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), juntamente com mais de 200 organizações afiliadas, espalhadas por todo o país, desenvolveram o Projeto de Lei 5003/2001, que mais tarde veio se tornar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, que propõe a criminalização da homofobia. O projeto torna crime a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero - equiparando esta situação à discriminação de raça, cor, etnia, religião,…

PROFESSOR: SARINHO PETIÇÃO ALUNA: PALOMA MARINHO CORREIA RECIFE, 23 DE MAIO DE 2015. EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MD. RELATORA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.296/DF, MINISTRA ROSA WEBER Referente: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.296 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS – ANADEF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 31.248.479/0001-03, com sede no SCN, Quadra 01,…