Caducidade E Prescrição Do Contrato Do Trabalho

Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. respondem pelos defeitos de construção surgidos no prédio tanto o construtor quanto o incorporador, em regime de solidariedade. o incorporador é…

Sumario: -Conceito , objeto e argüição da decadência -Artigos. -Efeitos . -Diferença entre prescrição e decadência -Resumo -Bibliografia Conceito, objeto e argüição da decadência O Código Civil brasileiro de 1916 não tratava, explicitamente, da decadência, confundindo prescrição e decadência devido a analogia existente entre ambas, por terem o traço comum da carga deletéria do tempo aliada a inatividade do titular do direito, e englobava , por isso , num só…

..........................................................................................................63 1 - Período de Reflexão ...........................................................................................63 2 - Resolução do contrato de seguro........................................................................65 3 - Regularização de Sinistros..................................................................................67 4 - Fundo de Garantia Automóvel.............

Direito do trabalho Direito do trabalho Direito do trabalho – direito especial com normas jurídicas, é um direito só de um certo trabalho (1) (vai gerar um direito autónomo um direito especial) ↓ Pode-se considerar um bem, apto a fazer o necessário → A natureza oferece bens para satisfazer as necessidades, mas há certos bens que não são fornecidos ↓ • Por vezes leva à transformação (orgânica) • O homem

ilícitos Quando conceituamos os fatos jurídicos, vimos que a segunda espécie deles era a das ações humanas, as quais se desdobravam em duas categorias: 1ª) o efeito jurídico resulta da vontade do agente, como nos contratos, no testamento, na quitação - caso em que tomam o nome especial do ato jurídico; 2ª) o efeito do ato jurídico independe da vontade do agente, embora resulte de ação, ou omissão voluntária sua, caso em que temos os atos ilícitos.

espécie – o homem fala, cria laços de amizade, e cria família; - Segurança do homem – contra perigos da natureza, pois vivendo em sociedade será mais fácil defender-se de ataques de indivíduos de natureza agressiva; - Divisão do trabalho – cada um faz apenas o seu trabalho, gerando troca de bens e serviços, uns pelos dos outros; - Defesa militar – desta maneira pode fazer frente a agrssões provenientes de comunidades estrangeiras; - Integração num projecto colectivo com lideranças…

Prática Jurídica Pública Professor Mont Serrat Ementa: 1. Licitações e Contratos Administrativos 2. Processo Administrativo Disciplinar 3. Processo Administrativo Tributário 4. Processo Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3-…

. . .. . .. Kz: 145 500.00 3.ª série de depósito prévio a efectuar na tesouraria A 3.ª série . . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz: 115 470.00 da Imprensa Nacional - E. P. . SUMÁRIO Assembleia Nacional Lei n.º 7/15: Aprova a Lei Geral do Trabalho. — Revoga a Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro, bem como toda a legislação que contraria o disposto na presente Lei. Lei n.º 8/15: Lei do Registo Eleitoral Oficioso, que estabelece os princípios e as regras fundamentais relativos ao…

para promover a sua dignidade. Direito das obrigações: Clausula Penal: prefixação das perdas e danos. Inadimplemento. Limite: o valor da obrigação principal. Exceção que a clausula é menor: quota condominial e consumidor – 2% do valor da quota. Contratos: vicio redibitório: ação edilícias: 1. Redibitória (Resolução); 2. Estimatória (abatimento do preço). Podem ser complementadas com perdas e danos? Depende se o alienante conhecia ou não o vício. Direito das Coisas: Posse: Má-fé: ação…

CF (Recurso extraordinário) União – Autarquias Federais – Empresas Públicas STJ – Justiça Federal – Varas (Sentença – Juiz Federal) TRF (Tribunal Regional Federal) (Turmas Desembargador) STJ – STF Justiça Federal Especializada Justiça do Trabalho Justiça Eleitoral Justiça Militar da União Questões Revisão Civil I 1- O que é relação jurídica e quais são os seus elementos? É uma relação social que é relevante para o direito. O vínculo que se estabelece-se entre o sujeito…