Caducidade E Prescrição Do Contrato Do Trabalho

prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado (mentiroso), mas subsistirá o que se dissimulou (desmentiu), se válido for na substância e na forma. (NULIDADE TEXTUAL OU EXPRESSA). Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. (NULIDADE TEXTUAL OU EXPRESSA, pois declara claramente quando ocorrerá a nulidade). Outros arts. do CC exemplificadores da TEXTUAL: 548,…

valor na atividade de mineração; IV - cooperação entre os entes federados; V - compromisso com o desenvolvimento sustentável e com a recuperação dos danos ambientais causados pela atividade de mineração; e VI - proteção à saúde e à segurança do trabalho. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - área - porção da superfície, incluindo o subsolo, onde são desenvolvidas atividades de pesquisa e lavra; II - bem mineral - minério já lavrado, pronto para comercialização ou…

normativos que formalizam os processos de gestão de materiais, em especial os licitatórios, os de gestão de pessoas. Instrumentos gerenciais contemporâneos: avaliação de desempenho individual, institucional e resultados, flexibilidade organizacional, trabalho em equipe, a cultura da responsabilidade, desenvolvimento e capacitação e os mecanismos de rede informacional. Convênios. DIREITO MUNICIPAL E FEDERAL: Lei Municipalnº1.118/71 - Estatuto do Servidor Público Municipal; Lei Federal n.…

AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE – doador das 62 sucatas de veículos denunciado a lide, nos termos do art. 70 do CPC, o qual tem o seguinte texto: “Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda” “Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o…

curriculares Ato que permite ao aluno a frequência das unidades curriculares, ser avaliado e ter a respetiva classificação registada no seu currículo académico. A não inscrição em uni­ ades curriculares em dois semestres consecutivos imd plica a caducidade da inscrição como aluno do IST. Para retomar os estudos será necessário o Reingresso. Mudança de curso Ato pelo qual o aluno efetua uma matrícula e inscrição no mesmo ou noutro es­abelecimento de ensino, num curso diferente…

Artigo 3º da Lei 8666/93 Princípio da Continuidade Parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 8987/95 Greve/Ponto – Tem que compensar, mas tem decisão recente do STJ dizendo que não pode cortar como forma de frustrar. Impossibilidade da exceção do contrato não cumprido Corte do serviço público(Inciso II, parágrafo 3º, artigo, 6º, da 8987/95, respeitado o interesse coletivo e a dignidade da pessoa humana). Autotutela Revogar – Inconveniente e Inoportunos Anular – Ilegais …

Sistematização sobre prescrição e decadência. Objetivo: Apresentar e avaliar conceito com o objetivo de dar acessibilidade a direitos individuais e coletivos através de informações sobre prescrição e decadência. Prescriçao CONCEITO É a perda da açao atribuída a um direito por nao ter sido exercida no prazo fixado em lei. Faz com que a pessoa perca a açao atribuída ao seu direito. Há a conservaçao do direito, mas nao haverá mais açao para exercê-lo em juízo. A prescriçao se destina…

garantias dos contribuintes, a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais. 2 - Estão ainda sujeitos ao princípio da legalidade tributária: a) A liquidação e cobrança dos tributos, incluindo os prazos de prescrição e caducidade; b) A regulamentação das figuras da substituição e responsabilidade tributárias; c) A definição das obrigações acessórias; d) A definição das sanções fiscais sem natureza criminal; e) As regras de procedimento e processo…

Direito do Trabalho I Definição e Autonomia O Direito do Trabalho pode ser definido como “o conjunto de princípios, normas e instituições aplicáveis à relação de trabalho e situações equiparáveis, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais”. Octavio Bueno Magano Divisão – O Direito do Trabalho se divide científica e didaticamente em Direito Individual do Trabalho que é a parte que trata da…

8/9. vol. III, 1990-2.°-3.°. 401-444 A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Bernardo Lobo Xavier * Ⅰ OS PROBLEMAS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA DO EMPREGO. AS FORMAS DE EXTINÇÃO. 1. PROBLEMAS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: INTERESSES SUBJACENTES. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. O contrato de trabalho, embora destinado a perdurar no tempo, cessa, isto é, as relações contratuais de trabalho finalizam, como quaisquer outras, pela…