Código Penal Artigo 181

vem perante a presença de Vossa Excelência, com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAL, tendo em vista a deflagração da presente ação penal que lhe move o Ministério Público, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 155 e 304 do Código Penal. O acusado foi denunciado como incurso nas penas pela prática dos crimes de uso de documento particular falso e de furto na modalidade simples, ocasião em que efetuaria a venda do…

seccional Pernambuco, sob o nº 10763, com escritório na comarca de Petrolina, localizado na Rua Esmeralda, 124, Centro, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS com fulcro no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e 648, I do Código de Processo Penal em favor de JOÃO FERNANDO ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG n° 9.328.072, e do CPF n° 074.067.345-85, residente e domiciliado na Rua José Amaral, 87, Vila…

primeira instância, competente para conhecer a causa. Como no caso trazido é um crime de homicídio, o juízo competente será a Vara do Júri de Porto Velho (Justiça ordinária estadual). OBJETIVO: O relaxamento da prisão em flagrante está estabelecido no artigo 5º, LXV da Constituição Federal e tem lugar sempre que o flagrante for realizado de forma irregular, ou seja, em descumprimento com a lei. São casos, portanto, de vício material ou formal na lavratura do flagrante. E tem como…

proteger a dignidade daquele que pouco ou nenhum perigo oferece à sociedade. Logo, não pode o julgador substituir a pena privativa de liberdade sem nenhum critério, e por isso, o código penal apresenta requisitos legais a serem observados antes de aplicar a "pena alternativa". Conforme reza o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I – aplicada a pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos…

de Teresina-PI PEDRO LIMA, brasileiro, advogado, inscrito (a) na OAB-PI sob o nº ____, com escritório na Av. X, nº , nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de JOÃO FERNANDO DIAS FILHO, brasileiro, solteiro, estudante, residente nesta capital, contra ato do Ilustríssimo Delegado de Polícia do 1º Distrito do…

endereço profissional na Avenida Góes Calmon, nº 370, Centro, na Petrolina-PE, CEP: 56300-000, telefones (74) 3861-500, 8801-505, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de João Fernando Albuquerque Filho. João Fernando Albuquerque Filho, brasileiro, amasiado, autônomo,…

LINHAS) AUTOS Nº... José, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código penal. Requer seja recebido, processado e encaminhado o presente recurso com as inclusas razões ao Egregio Tribunal Regional da...região. Termos em que Pede deferimento (Local), (Data) (assinatura) (OAB/ Nº)

MINAS GERAIS Processo. Crime Nº XXXX Apelante: JOÃO GILBERTO COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, BREVE SÍNTESE Improsperável a respeitável sentença de fls. 24/25 condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade, por infração ao artigo 155 do CP, furto simples ás penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias – multa, no valor mínimo, substituindo a pena pela restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços á comunidade. Data venia, a reforma da…

de Teresina-PI PEDRO LIMA, brasileiro, advogado, inscrito (a) na OAB-PI sob o nº ____, com escritório na Av. X, nº , nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de JOÃO FERNANDO DIAS FILHO, brasileiro, solteiro, estudante, residente nesta capital, contra ato do Ilustríssimo Delegado de Polícia do 1º Distrito do…

de Teresina-PI PEDRO LIMA, brasileiro, advogado, inscrito (a) na OAB-PI sob o nº ____, com escritório na Av. X, nº , nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de JOÃO FERNANDO DIAS FILHO, brasileiro, solteiro, estudante, residente nesta capital, contra ato do Ilustríssimo Delegado de Polícia do 1º Distrito do…