Brevidade Excepcionalidade No Eca

socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. Para tanto, primeiramente será abordada, de forma breve, a luta pela conquista dos direitos humanos da criança no Brasil. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No segundo capítulo será abordada a aplicabilidade das medidas…

internet. Palavras-chave: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Medida Socioeducativa. Adolescente Infrator. Estatuto da Criança e do Adolescente LISTA DE SIGLAS ABMP Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores ECA Estatuto da Criança e do Adolescente CEDCA Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da…

medidas lhes são aplicadas. Posteriormente, discursará sobre as formas de aplicação e as garantias processuais que a lei prevê para este público. Como resultado, verificou-se que apesar do distanciamento entre o marco legal e a realidade social, o ECA é uma justa tentativa de reinserção social em prol dos adolescentes. PALAVRAS-CHAVE: Direito da Criança e Adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medidas socioeducativas. Atos infracionais. ABSTRACT This article will…

Em 1990 foi promulgada a Lei nº 8.069, o ECA, consolidando uma grande conquista da sociedade brasileira: a produção de um documento de direitos humanos que contempla o que há de mais avançado na normativa internacional em respeitos aos direitos da população infanto-juvenil. Este novo documento altera significativamente as possibilidades de uma intervenção arbitrária do Estado na vida de crianças e jovens. Como exemplo disto pode-se citar a restrição que o ECA impõe à medida de…

como já mencionado várias vezes encontra-se em um processo de desenvolvimento. O JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Compete ao Juiz da Vara da Infância e Juventude e de Precatórias Criminais, exercer as atribuições definidas na legislação especial (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente além das atribuições inerentes ao cumprimento de Cartas Precatórias Criminais, como veremos a seguir as medidas aplicáveis aos menores infratores. MEDIDAS PROTETIVAS As medidas de cunho protetivo são…

e do Adolescente (ECA). 1.2. CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nos termos do art. 2º, caput, do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Quanto ao tema, vale ainda anotar que apenas excepcionalmente pode-se aplicar os ditames do ECA para maiores de 18 anos, de acordo com o que delimita o art. 2º, §único do ECA (mas isso é exceção). 1.3. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A grande inovação do ECA, que fez…

e posterior a esse estudo fosse possível identificar quais e como são aplicadas as medidas socioeducativas. O capítulo 2º (segundo) trata de fato das medidas aplicadas aos adolescentes, conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Buscamos antes um breve confronto da aplicação e da ineficácia das medidas socioeducativas aos adolescentes infratores, que atualmente é um dos enormes problemas social, e que no decorrer de seu desenvolvimento o adolescente se aprimora…

estatísticas e política de avanço ou retrocesso. O terceiro expõe o dever do estado, sociedade e família frente ao menor. O capítulo quarto demonstra a inimputabilidade e não impunidade do infanto – juvenil, o estatuto da criança e do adolescente – ECA, as medidas sócio-educativas e a criminalidade que se resolve aumentando oportunidades e não reduzindo a maioridade penal. As considerações finais são apresentadas no capítulo cinco. 2 MAIORIDADE PENAL 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA…

excluindo desta forma a regulamentação anteriormente imposta no Código Civil de 1916. Deste modo, toda a adoção de menores de dezoito anos há de ser feita pelo rito do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos exatos termos do artigo 40, do ECA, é necessário observar o limite de idade do adotando, qual seja de no máximo dezoito anos, quando do pedido da adoção e não da prolação da sentença. Nada mais justo, uma vez que referido Estatuto regula os direitos de crianças e…

adolescente à escola; garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo a legislação tutelar específica; obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade; estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos…