Brevidade Excepcionalidade No Eca

Molinari Presidente da Associação Horizontes 07 08 Informações Gerais 09 O que é o ECA? O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei nº 8.069, entrou em vigor no Brasil em 1990 e é considerado um marco na proteção à infância. O Estatuto tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de prioridade absoluta dessa etapa da vida na Constituição brasileira de 1988. Com o ECA, a criança, pessoa com até doze anos incompletos, e o adolescente, pessoa…

inimputabilidade do menor de 18 (dezoito) anos de idade. Com efeito, o art. 228 da Carta Magna estatuiu que os de idade inferior a 18 (dezoito) anos, considerados menores, “são penalmente inimputáveis” e, deste modo, “sujeitos às normas da legislação especial” (ECA). Como conseqüência imediata, é evidente, não será mais possível, sem reforma do texto constitucional, reduzir, através de lei ordinária, o limite da imputabilidade penal. O paradigma adotado pelo Legislador Penal, de que o…

políticos conservadores e reacionários discutindo possíveis soluções para os efeitos, sem preocupações com as causas. Propõe-se, com o apoio dos meios de comunicação de massa, redução da maioridade penal para os dezesseis anos, sob alegação de que o ECA não tem surtido os efeitos esperados, pelo contrário, tornou-se uma proteção para aqueles que desejam ingressar no crime. Sob a bandeira do “lei e ordem”, promovem uma pirotecnia político-midiática capaz de cooptar as massas, que sem…

fato a eles mais desfavorável e pugna por que se aplique aos menores medida de internação, a mais grave admitida pelo Estatuto legal pertinente. As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo penal - como corretamente disposto no ECA (art. 106- 111) - não podem ser subtraídas ao adolescente acusado de ato infracional, de cuja sentença podem decorrer graves restrições a direitos individuais, básicos, incluída a privação da liberdade. 3. A escusa do defensor dativo de…

Como se sabe, os direitos afetos ao período da infância e juventude sempre existiram em meio à sociedade, mas nem sempre tiveram grande dimensão, chegando ao ponto de serem confundidos com os interesses dos adultos de forma igualitária.O advento do ECA, sistematizando a doutrina constitucional da proteção integral nas palavras de Antônio Fernando Amaral e Silva (1992, p. 11), garantiu a desigualdade e satisfação tão necessária no trato das questões processuais atinentes aos seres em…

próprio sistema capitalista, os adolescentes são excluídos de determinados níveis de convivência social, buscando assim alternativas ilícitas para conseguir ascender enquanto ser de direito e efetivar a sua cidadania. Palavras-chave: Atos infracionais; ECA; SINASE; Medidas socioeducativas. 1 Introdução A sociedade capitalista rotula os adolescentes que estão em conflito com a lei como delinqüente, e pelo senso comum são caracterizadas trombadinhas, bandidos, vistos de forma…

Como se sabe, os direitos afetos ao período da infância e juventude sempre existiram em meio à sociedade, mas nem sempre tiveram grande dimensão, chegando ao ponto de serem confundidos com os interesses dos adultos de forma igualitária.O advento do ECA, sistematizando a doutrina constitucional da proteção integral nas palavras de Antônio Fernando Amaral e Silva (1992, p. 11), garantiu a desigualdade e satisfação tão necessária no trato das questões processuais atinentes aos seres em…

................................................................................ 24 7 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8069/90) foi fruto da necessidade da criação de uma Justiça especializada e cujo objetivo é de julgar as infrações cometidas pelos adolescentes entre doze e dezoito anos (artigo 2º do ECA). O dicionário Aurélio conceitua o vocábulo adolescente como: aquele que está no começo, no início, que ainda não atingiu todo o vigor. Adolescentes são

eles dirigido. Inicialmente contem- pladas na Carta Constitucional de 1988 (art. 227), as demandas daquele setor foram consolidadas em 1990, na forma de uma legislação específica sobre o tema, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A Constituição de 1988 foi denominada “cidadã”, tendo em vista atender significativo número de reivindicações provenientes dos mais diversos setores da sociedade civil. O projeto de construção de uma sociedade democrática,…

situações denotam "toda forma de negligência", que a família, a sociedade e o Estado devem combater, conforme as regras da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, dispõe o Art. 5° do este último diploma jurídico (ECA) que "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência". Convém ressaltar, que essas formas de negligência podem ocasionar ao menor um comprometimento físico e mental em total afronta à premissa fundamental do…