Brevidade Excepcionalidade No Eca

XIX Estudando o ECA - Estudo sintético do Estatuto da Criança e do Adolescente Mais artigos da área... Monografias Outros Geral AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Texto enviado ao JurisWay em 1/7/2008. Indique aos amigos FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA:…

................................................................. 30 O CODIGO DE 1927........................................................................... O CÓDIGO DE MENORES DE 1979.................................................. 30 31 ECA (O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)............................... 32 3.3.2 3.3.3 3.3.3.1 3.3.3.2 DA REDUÇAO DA IDADE PENAL................................................................ 33 A FIGURA DO MENOR DE DEZOITO…

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Texto enviado ao JurisWay em 1/7/2008. Indique aos amigos FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Patrícia Marques Cavalcante Fortaleza

tema é amplo vamos trabalhar o desenvolvimento desta política para a criança e o adolescente em conflito com a lei no Paraná. Em 1990 o Brasil aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, lei n.º 8.069/ 1990 que visa resguardar os direitos de crianças e jovens. A garantia de socioeducação é mencionada no ECA. Nele a proteção integral à criança e ao adolescente é referida. Eles são ó foco de muitas políticas dentre elas o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.…

formalizada através do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, vigente por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que igualmente esta no rol das legislações que dispõe sobre a proteção do menor de idade. Por meio do estatuto afirmou-se dentre outros os direitos e garantias da criança e do adolescente, a necessidade de respeito à condição de pessoa em desenvolvimento e reconhecendo a situação de vulnerabilidade em que se encontra o menor. O ECA ainda inovou em sua parte…

RESUMO ECA – 2ª Prova Ato Infracional Conceito - É toda conduta prevista como crime, praticada pelo adolescente. - A conduta típica praticada por menor de 12 anos é chamada de indiferente penal. - Art. 103, ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. - Art. 228, CF: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Sujeito Ativo - Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos. - Se a pessoa…

CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER. 35 7 DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO 38 8 Conclusão 45 9 Bibliografia 46 1 INTRODUÇÃO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL Para se entender o atual ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente se faz útil um breve mergulho nas legislações anteriores pertinentes aos direitos e garantias coletivas e individuais relacionadas á criança e ao adolescente. A primeira regra jurídica relacionada…

Curso ECA Estatuto da Criança e do Adolescente A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) está em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação à prevenção e proteção contra a violação dos direitos…

não fazendo distinção entre criança e adolescente como faz o ECA. A constatação acerca do aumento significativo da violência perpetrada pelos menores infratores tem estimulado o aparecimento de defensores da redução da maioridade penal, atribuindo a falhas do Estatuto da Criança e do Adolescente a responsabilidade por essa situação. Apontam os que querem a sua reforma a fragilidade, por ser excessivamente brando nas punições que traz o ECA, quando do tratamento com o menor infrator,…

- garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos…