Brevidade Excepcionalidade No Eca

CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CPB Código Penal Brasileiro CREA Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura DEOP Departamento de Obras Públicas DST Doença Sexualmente Transmissível ECA Estatuto da Criança e do Adolescente FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador FONACRIAD Fórum Nacional de Organizações Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente FUNDAC Fundação Estadual da Criança e do…

intervenção do assistente social no fenômeno complexo dos adolescentes que cometeram o ato infracional. 2 A SITUAÇÃO ATUAL DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI COM BASE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) hoje têm possibilitado avanços e conquistas em relação à garantia de direitos deste segmento, avanços estes que foi possibilitado por uma mudança de paradigma, com a admissão da doutrina da proteção integral, universalizando os direitos…

AULA DATA DE 22 DE JULHO DE 2015 DIREITO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E IDOSO PROF. ALEX SCOFIELD ECA CONCEITO: é um estatuto ou microssistema que trata do universo mais especifico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes do próprio texto Constitucional. NATUREZA JURÍDICA (segundo Munir Curi): "Pela natureza de suas normas, o direito do menor é " ius cogens ", onde o…

socioeducativo de internação e internação provisória,...................................................................................................109 8 LISTA DE SIGLAS ABMP ABONG ABNT ANVISA ART BT CEDCA CIB CMDCA CNES CONANDA CPB CREA DEOP DST ECA FAT FONACRIAD FUNDAC GGU GLP GPS IES INFOINFRA LDO LOS LP MPS MS NOB OMS ONG ONU PGDCA Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais…

individuais e também dos direitos sociais. Em 1988 se instituiu a nova Constituição Federal (CF), no quais os direitos da criança e do adolescente também são assegurados. Só a partir da CF (1988) e da regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - (1990), a legislação reconhece à criança como cidadão e os direitos fundamentais ao seu desenvolvimento, tornando-se prioridade nas ações do Estado. 02. DESENVOLVIMENTO 1.DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS …

opinião como se fosse um juiz do caso. Algumas vezes peritos são chamados para prover uma “avaliação neutral do caso” para ajudar as partes a resolverem a disputa por método não vinculativo, pode ser um caminho efetivo para acordos expeditos. ECA O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas…

Federal (1988), no art. 228, estabelece que a pessoa até 18 anos de idade é considerada inimputável e, assim, não está sujeita aos preceitos do Código Penal, mas sim a uma série de prerrogativas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O critério utilizado para fazer essa diferenciação se baseou unicamente na faixa etária, não sendo considerada a questão psicológica e social (LIBERATI, 1991). Notase, portanto, que mesmo estando excluído da esfera penal, o…

princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Não se trata mais de saber se o jovem com 16 ou 17 anos tem ou não capacidade de entendimento do caráter ilícito de seu ato infracional e de se determinar conforme esse entendimento. É claro que a grande maioria dos jovens tem esse discernimento e essa possibilidade de autodeterminação, principalmente em relação aos atos infracionais mais graves. Para esses adolescentes infratores, o…

applied for the minors of 18 (eighteen) years are still demonstrated. Keywords: Unimputability. Minor. Majority. Culpability. LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federão CP – Código Penal ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente DI – Direito Internacional ONU – Organização das Nações Unidas SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 12 2 CULPABILIDADE 14 2.1 Teorias a respeito da…

Enquanto há a discussão bibliográfica e terminológica, os atos infracionais continuam a ser cometidos. Do ponto de vista jurídico, estes adolescentes não podem ser julgados e penalizados da mesma forma e com as mesmas medidas que o adulto. De acordo com o ECA (1990), os adolescentes são hipossuficientes e inimputáveis diante da sua prática. Já Vincentin (2006) ressalta que a Constituição Federal (art. 227), reconhece que crianças e adolescentes por estarem em desenvolvimento, estão em…