Brevidade Excepcionalidade No Eca

Unidas, Kurt Waldheim. O seu objetivo foi o de virar as atenções para os problemas que afetam as crianças em todo o mundo, como por exemplo, a desnutrição e a falta de acesso à educação. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas…

§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação. 2.2.7 Seção VII Da Internação: Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. § 2º A…

e adolescentes, assegurando a orientação, apoio e promoção social da família natural, excetuada absoluta impossibilidade, em decisão judicial fundamentada. O novel diploma legislativo dispõe também a respeito da adoção e altera dispositivos do ECA, Código Civil e CLT. As anotações, de autoria dos Promotores de Justiça que atuam ou já atuaram na área da Infância e Juventude, embora não tenham a pretensão de exaurir o assunto, instigam larga reflexão e induzem discussões que…

responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras coisas, que o menor ficará sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas em diferentes estágios de desenvolvimento…

INFRATORES Wagner Alves Ferreira[1] RESUMO O trabalho fixar-se-á na delimitação de um panorama doutrinário e jurisprudencial acerca da eficácia na aplicação das medidas sócio-educativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abordando seus principais aspectos, sem embargo do reconhecimento da importância de todos os tópicos relacionados ao estudo do referido assunto. Neste estudo, proceder-se-á, inicialmente, a uma determinação conceitual e a sua…

adolescentes. Conscientes de nosso dever como formuladores e fiscalizadores das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, queremos com esta cartilha divulgar os direitos das crianças e adolescentes de Barueri, conforme preconizados pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma cartilha, de acordo com o Dicionário Aurélio, “é um livro para aprender a ler”. É um livro que nos ensina a ler outros livros. Orienta nossos primeiros passos na leitura e nos abre…

A VISÃO ATUALIZADA DO STJ SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ECA, 20 ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. Antônio Carlos Nery Barreto antonynery1@yahoo.com.br Trabalho de Conclusão de Curso orientado por Professor Doutor Alexandre Sergio da Rocha Resumo: O presente artigo busca demonstrar a visão atualizada do Superior Tribunal de Justiça sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), publicado no ano de 1990. Buscou-se comprovar a evolução do direito menorista a partir da…

intervenção do assistente social no fenômeno complexo dos adolescentes que cometeram o ato infracional. 2 A SITUAÇÃO ATUAL DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI COM BASE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 17 anos de existência, possibilitando avanços e conquistas em relação à garantia de direitos deste segmento, avanços estes que, foi possibilitado por uma mudança de paradigma, com a admissão da doutrina da proteção…

especial para lidar com os menores, oferecendo uma série de garantias fundamentais, dentre elas a vida, educação, lazer, saúde, dentre outras. Nos dias atuais esta legislação especial encontra-se preconizada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que será abordado neste artigo, bem como será demonstrado qual o tipo de sanção que os menores são submetidos perante está legislação. 1 O MENOR PERANTE A LEGISLAÇÃO ATUAL 1.1 Definição de Criança e Adolescente na Forma da Lei A…

intervenção do assistente social no fenômeno complexo dos adolescentes que cometeram o ato infracional. 2 A SITUAÇÃO ATUAL DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI COM BASE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 17 anos de existência, possibilitando avanços e conquistas em relação à garantia de direitos deste segmento, avanços estes que, foi possibilitado por uma mudança de paradigma, com a admissão da doutrina da proteção…