Brevidade Excepcionalidade No Eca

Adolescente (ECA) na medida em que determina, de forma objetiva, os parâmetros (norma, padrão) que devem ser seguidos por todas as instituições ou profissionais que atuam nesta área objetivando, primordialmente, o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos. Para Fábio Silvestre, sua formulação foi necessária por se constatar que “nada havia mudado no sistema socioeducativo, ainda sob a égide do extinto Código de Menores (lei de 1979,…

apelante sem o resultado do exame de dependência toxicológica. Verifique-se. Antes de mais, cumpre-nos fixar algumas premissas jurídicas acerca do conceito analítico de infração penal e, via de conseqüência, conforme inteligência do artigo 103 do ECA, de ato infracional. Segundo a doutrina amplamente predominante no Brasil e no direito alienígena, à qual se filiam juristas do porte de Heleno Fragoso, Juarez Tavares, José Henrique Pierangeli, Eugenio Raúl Zaffaroni, Jair Leonardo…

socioeducativas. 1. Parte Histórica da Lei O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é resultado de uma fusão de emendas populares, junto às quais, foram levadas mais de 200 mil assinaturas de diversas crianças e adolescentes de todo o Brasil. Para que fosse elaborado, contou com a colaboração de inúmeros juristas e de diversas pessoas de múltiplas instituições de todo o país. Com o advento do ECA, foi revogado a lei 6.697/79, mais conhecida como Código de Menores. A opção por…

ser assegurados pelo artigo 227 da Carta Magna e posteriormente pela lei específica, o ECA, em substituição ao Código de Menores de 1979, passando a partir de então a reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos passando a fazer jus a todos os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, e sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, conforme aludido no artigo 6° do ECA, “ Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela…

desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, informada pelos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil. O estudo do ECA será dividido em duas aulas. É uma norma um tanto quando extensa, e a dividimos de uma forma que o seu aprendizado seja bastante tranqüilo, simplificado e com foco naquilo que tem sido mais cobrado em provas. Nesta aula,…

de proteção ou medidas socioeducativas (art. 104 do ECA). É considerada criança aquele que conta com 12 anos incompletos e a estes só é possível aplicar medida de proteção. Já adolescente é aquele tem idade entre 12 e 18 anos, nos termos do art. 2.º do ECA. Ao adolescente poderão ser aplicadas tanto as medidas de proteção, como as medidas socioeducativas. 2. Resposta estatal As medidas de proteção estão previstas no art. 101 do ECA, podendo ser aplicadas pelo Juiz e pelo…

concedida depois de iniciado o processo, peloJuiz da Infância e daJuventude (art. 126, parágrafo único). Por outro lado, por Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo (2013, p. 524) é passado que no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, os artigos abordam sobre tal assunto são os seguintes: Art. 126, caput, se tratando de exclusão; art. 126, parágrafo único, se tratando de suspensão ou extinção do processo; art. 127, sobre a possibilidade de incluir…

REPRESENTAÇÃO contendo a descrição dos fatos e requerendo: - Aplicação de MSE* (Art. 112 do ECA**). - Oitiva de testemunhas arroladas. FASE JUDICIAL Com medida socioeducativa Extração de carta de sentença para execução da MSE* aplicada pelo juiz. MSE* em meio aberto: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida. * MSE: MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ** ECA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REMISSÃO A remissão…

a ser de responsabilidade do Estado, Família e da Comunidade zelar pela efetivação desses direitos. Posteriormente em 1990, Foram consolidados os direitos infanto-juvenil através da promulgação do Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA)2. Após a implantação do ECA, determina-se que pessoas com até doze anos são crianças e adolescentes aquelas que tenham entre doze a dezoito anos. Passam a serem reconhecidos como cidadãos de direitos rompendo com as práticas paliativas e repressivas.…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Rosa Maria Dognani Bernardo Gonçalves AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL CURITIBA 2012 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Curitiba 2012 Rosa Maria Dognani Bernardo Gonçalves AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da…