Brevidade Excepcionalidade No Eca

... POSICIONAMENTOS.......................................... .....................................40 .....................................40 ...............................40 BLOCO 4 BLOCO 4 – EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO DO ECA ................... EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO DO ECA ..........................................5 .....................54 .....................54 BLOCO 5 BLOCO 5 – ARGUMENTOS JURÍDICOS.............................. ARGUMENTOS JURÍDICOS.......................................

ser mais protegidos que os de outras pessoas. Dois anos depois da Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) trouxe mais instrumentos para a concretização desses direitos, considerados especiais. De acordo com essa lei, é considerada criança a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente aquela que tiver entre 12 e 18 anos de idade. O ECA representa um avanço nas regras de proteção da criança e do adolescente e prevê a participação da sociedade…

sua permanência em locais proibidos e sem alvarás etc. No caso de impedimentos ou embaraço às suas ações, o Conselho Tutelar poderá acionar a polícia, com possibilidade jurídica de prisão em flagrante na forma da Lei, por desrespeito ao art. 236 do ECA da Lei 8.069/90, podendo ainda representar ao Juiz de Direito contra a autoridade que descumprir suas requisições. Os Conselheiros Tutelares são eleitos para mandatos de três anos, permitindo-se uma recondução apenas, ou seja, um período…

um estudo do perfil do adolescente autor de ato infracional que recebeu a medida socioeducativa de liberdade assistida, ou de prestação de serviços à comunidade. Discorremos sobre o conceito de ato infracional e de medidas socioeducativas conforme o ECA. Posteriormente trazemos um histórico do referido Serviço e exibimos os instrumentais técnicos operativos do assistente social. Através de nossa pesquisa podemos observar que é na adolescência que o jovem se vê mais desorientado pelas…

Manzano. São Paulo 2013 RESUMO A chegada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069/1990, criado no dia 13/07/1990, sancionado pelo então presidente Fernando Collor, há 23 anos, veio com o objetivo de garantir a proteção das crianças e dos adolescentes no Brasil, mostrando-nos que as crianças e adolescentes também têm seus direitos e deveres perante a sociedade. Anterior ao ECA, vigorava o Código de Menores, em que meninos e meninas, eram considerados…

Adolescente; Teoria da Atividade; Vedações; Proibição de Conduzir Menor em Compartimento Fechado; Da Viagem e sua Exceção; Ato infracional; Medidas Socioeducativas. Continuação de Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:         2º Bloco 5º Bloco Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: Questões clássicas; Art. 15 – Disparo de Arma de Fogo; Art. 16 – Posse/Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso Proibido ou Restrito; Art. 17 – Comércio ilegal de Arma de Fogo; Art. 18 –…

consequentemente, responsável pela formação da pessoa adulta na definição dos seus valores morais, sociais, éticos, políticos, culturais, espirituais, e outros. No item a seguir, discorre o direito de convivência familiar da criança e do adolescente apontados no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujos vínculos devem ser protegidos pelo Estado e pela sociedade, pois, na vulnerabilidade social ou pessoal da família é necessário que se crie estratégias de apoio ou intervenção…

encontram internos na Unidade, excedendo sua capacidade de acordo com as diretrizes do SINASE ( Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), cuja capacidade seria de sessenta adolescentes. De acordo com um dos princípios ratificado pelo ECA, o espaço físico das unidades de privação de liberdade deve assegurar os requisitos de saúde e dignidade humana. No entanto, percebeu-se que o Centro Educacional Dom Bosco encontram-se com problemas de superlotação, com registros de até…

especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 1.1 Conceito de criança e adolescente: Criança : 0 a 11 anos Adolescente : 12 a 17 anos 1.2 Antecedentes históricos: Como era o sistema de proteção à Infância e Juventude antes de 1990? O ECA representou uma verdadeira revolução no que tange à proteção dos direitos infanto-juvenis, pois pela primeira vez, uma legislação colocou-os como sujeito de direitos. O Código de Menores, também conhecido como melo Matos, vigente à…

INSCRIÇÕES DOS PROGRAMAS NOS CONSELHOS DE DIREITOS Art. 9o Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o caso. (art. 90 do ECA). Art. 10. Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DE ATENDIMENTO Art. 12.…