Brevidade Excepcionalidade No Eca

de crianças e adolescentes, não devendo mais atuar como antes, com repressão e força, mas com políticas públicas de atendimento, promoção, proteção e justiça. 1.2 Doutrina da Situação Irregular (Código de menores) Doutrina da Proteção Intergral - ECA A doutrina da situação Irregular foi adotada antes do estabelecimento do atual Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela foi sustentada pelo antigo Código de Menores (Lei 6697/79), que admitia situações absurdas de não proteção á criança e…

UNIVERSIDADE PAULISTA- UNIP EDNA NOVAIS RA: B3492A1 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 2 PARTE HISTÓRICA DA LEI ................................................................................................... 5 3 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS...........................................................

seu julgamento ele é só mais um na multidão do crime e não também como uma vítima. Assim sendo, essa demanda passa a ser persistente para o Serviço Social, visto que, a profissão visa, entretanto, a igualdade social. Palavras – chave: Adolescente. ECA. Ato Infracional. SINASE. Serviço Social. INTRODUÇÃO Este artigo tem por finalidade apresentar a concepção de adolescente relacionando o Estatuto da Criança e do Adolescente com uma visão puramente fundamentada na realidade,…

que será reduzida a termo e assinada, sendo, logo após, o menor entregue aos pais ou responsável". Importa ressaltar que, para a sua aplicação basta a prova de materialidade e indícios de autoria, acompanhando a regra do art. 114, parágrafo único do ECA. O fato é que nem sempre a advertência é a medida mais adequada, de sorte que o juiz deve examinar cautelosamente os fatos no sentido de apurar a sua gravidade. Por outro lado, a redução a termo da advertência se faz necessária…

SUPERANUAL PAULISTA MATUTINO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROF: FAUSTO DATA: 27.05.2013 contato@cursofmb.com.br fjunqueira@uol.com.br Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Com a Constituição de 1988 nasce o novo direito da criança e do adolescente, inspirado pela doutrina da proteção integral, que vem para sepultar a doutrina da “situação irregular”. Dois anos depois, entra em vigor o ECA, editado em julho, com vacatio legis de 3 meses – outubro de 1990.…

intuito de levar ao conhecimento dos alunos do curso de Serviço Social a importância de um conhecimento profundo do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como também do Estatuto do Idoso. Seus objetivos, os direitos e deveres, as finalidades e penalidades para aqueles que não cumprem esses estatutos. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART.1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ART.2º -…

dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (ou seja, os menores de 18 anos não podem ser julgadas de acordo com o código penal. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)). Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". Aos praticantes são aplicadas “medidas socioeducativas” e…

civil, a favor do reconhecimento dos direitos de cidadania de crianças e adolescentes, foram consagrados no artigo 227 da nova Constituição Brasileira de 1988 e posteriormente com a Lei nº 8.069/1990 - O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em 1990. O ECA determina que toda a criança e adolescente entre 0 e 18 anos deve receber proteção integral e especial. Foi uma lei inovadora e extinguiu o regime de internato adotado desde a colonização do Brasil, cerca de 440 anos atrás. …

delinquente”, o que ampliou a visão de quais situações deveriam ter intervenção do Estado. (FAJARDO, 2002) Em 1989 elabora-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual marcou uma fase desinstitucionalizadora que substituiu a Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral. (FAJARDO, 2002) Segundo o artigo 4 do ECA, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos…

que as prisões. Os dados não são precisos, mas em 1995/96, a Febem registrou cerca de 65% de reincidentes enquanto que nas penitenciárias o índice foi de 80%. Já em 2003, o índice caiu para 30%, chegando a 12% nas unidades mais próximas do perfil do ECA. Os números comprovam que o caminho é investir no sistema socioeducativo, ao invés de superlotar as penitenciárias brasileiras. 3