Brevidade Excepcionalidade No Eca

isso, quando cometem infrações, medidas sócio-educativas podem ser impostas, inclusive a privação de liberdade - com o nome de “internação”, sem atividades externas. Ou seja, ao contrário da máxima sempre ouvida de que “para menor não dá nada”, o ECA prevê medidas e, até mesmo, reconhece a possibilidade de privação provisória de liberdade do infrator não sentenciado (art. 108), para o que se exige o preenchimento de menos requisitos do que os previstos…

1 Estatuto da Criança e do Adolecente - ECA Resumo por Carlos Andrade Carlos Andrade é advogado criminalista e professor, pós-graduado em direito público e docência superior. ECA- RESUMO PARA CONCURSO PÚBLICO Alguns Princípios Norteadores do ECA: art. 1º - Da proteção integral; - Da Prioridade Absoluta; - Da Convivência familiar - Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento; - Da Municipalidade; - Do Melhor Interesse; - Da Responsabilidade Parental. Criança: pessoa até 12…

Você sabe o que o ECA? Estatuto da Criança e do Adolescente . O ECA tornou–se Lei Federal em 13 julho de 1990 (Lei nº 8.069), quando aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo então presidente da República Itamar Franco. O mesmo foi criado para proteger nossas crianças e adolescentes, garantindo aos mesmos todas as oportunidades e facilidades , a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade

mais incisiva (e positiva) na implementação das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, como por diversas vezes destacado ao longo do presente trabalho. O Brasil conta com uma legislação de vanguarda – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas o crescente índice de infrações cometidas por adolescentes, demonstra o aumento da crise econômica e a incapacidade do Estado em promover o reequilíbrio social, isto demonstra que muito chão precisa ser trilhado, para que a…

propósito de reconhecer a necessidade de uma proteção diferenciada, em razão de sua imaturidade física e intelectual. O mais importante é mencionar que o ECA traz um sistema de mais garantias, incorporando uma série de direitos materiais e processuais para a preservação dos direitos infanto-juvenis. Para Rezende (2005 p. 70) promulgação do ECA (Lei 8.069/90), ocorreu em 13 de Julho de 1990, consolidando uma grande conquista da sociedade brasileira. A produção de um…

exposto que segue pretende fazer um apanhado geral teórico das medidas socioeducativas impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, doravante denominado ECA, aos menores em conflito com a lei e suas eficácias. 7.1. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SUA EFICÁCIA A seguir serão abordados quais são as medidas socioeducativas impostas pelo ECA, e após, serão analisadas as eficácias apresentadas por tais medidas. 7.1.1. A previsibilidade legal das medidas socioeducativas Inicialmente,…

próprios pais. A parte que propôs a ação foi a Sociedade para a Proteção dos Animais, de Nova Iorque, de onde se originou a primeira liga de proteção. Atualmente, no Brasil, temos uma lei especifica que protege as crianças e adolescentes, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90), que é o instrumento jurídico que visa a garantir proteção integral à criança e ao adolescente e os deveres de e para com estes jovens, levando em conta suas potencialidades e suas…

- garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V – obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; [...] VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de…

da inserção em cursos profissionalizantes. A partir de um breve histórico sobre o adolescente e o ato infracional, nota-se que a prática de atos infracionais vem crescendo, mesmo com todo respaldo previsto pelo Estatuto da Criança e o Adolescente - ECA. A falta de oportunidade, de recurso financeiro e outras questões sociais que afetam a sociedade nos dias de hoje, acaba tornando estes adolescentes vítimas de um mundo desigual. Acreditamos que o investimento na profissionalização é o…

Fontes e princípios norteadores do estatuto da criança e do adolescente Compreender a forma de aplicação e interpretação da norma. 1. Fontes e princípios norteadores do ECA Para considerar os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário, primeiramente, passar pela doutrina que norteia o reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os…