Brevidade Excepcionalidade No Eca

conflito com a lei e cumprindo medidas socioeducativas. Para entender o que são e em que se fundamentam as medidas socioeducativas, temos de levar em conta que elas tem como pilares de sustentação legislações como o Estato da Criança e do Adolescente (ECA), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), bem como outras legislações ligadas aos direitos humanos e à defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pensadores…

RETA FINAL CURSO DAMÁSIO DPE/PR - 1ª Aula – 16/06/2012 – ECA – Professor Guilherme Madeira blog: professormadeira.com twiter: @madeiradez Considerações Iniciais do professor a respeito da prova: Para o professor, a primeira fase do concurso será igual outra qualquer, ou seja, muita lei e súmula e pouca doutrina, e em geral acredita que será bem equilibrada. Quanto ao examinador, Dr. Diego Vale de Medeiros, disse ser um “monstro”, tem 29 anos e tem preferencia às questões de…

UNIVERSIDADE PAULISTA DANIELA OLIVEIRA JOÃO SILVA MACIEL LARA CRISITINA MIRANDA NOGUEIRA MUGNAINI LEDIANY RIBEIRO DOS SANTOS RICARDO HENRIQUE DE SOUSA LEME ECA Estatuto da criança e do adolescente SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO CONCLUSÃO 15 Concluímos que o “Estatuto da Criança e do Adolescente” é uma verdadeira rede de proteção que tem como núcleo a família e a rede familiar, que passa pela comunidade e é representada pelas organizações não…

cometimento de atos infracionais. Consideram-se atos infracionais as condutas praticadas por crianças ou adolescentes que estão tipificadas como crime ou contravenção, conforme o art. 103, do ECA. A prática de atos infracionais enseja a aplicação das medidas socioeducativas, que se encontram previstas no art. 112, do ECA, que são: I) advertência; II) obrigação de reparar o dano, III) prestação de serviços à comunidade; IV) liberdade assistida; V) inserção em regime de semiliberdade;…

Constituição Federal Brasileira que, a criança e o adolescente estarão protegidos aos olhos da lei com absoluta prioridade, e com seus direitos e garantias fundamentais devidamente regulamentados atualmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, compreende-se também, que estão resguardados de quaisquer negligências, violências, opressões, explorações ou discriminações em geral. A questão a ser discutida neste trabalho, é que o sistema proposto pelo ordenamento jurídico…

adolescentes, superando o paternalismo, assistencialismo, corporativismo e conservadorismo que marcaram o processo histórico e político do país. Neste sentido, em de julho de 1990 surge a Lei nº 8.069, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, trazendo em seu bojo um conjunto de normas disciplinadoras dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Dentro deste novo marco legal, as demais políticas setoriais passam a ser regulamentadas, através das seguintes leis: …

e do Adolescente no Brasil e também mostrar a evolução da mesma, especificamente sobre o Acolhimento Institucional voltado a esse público. Houve enormes mobilizações de diversos profissionais, passando pela constituição de 1988 até a aprovação do ECA em 1990 . Tem como objetivo também mostrar em síntese a história da Criança e do Adolescente no contexto de vulnerabilidade e como uma instituição filantrópica tem conseguido êxito no acolhimento de crianças e de famílias.

Legislação Brasileira Sobre a em Conflito com a Lei .........................................................................................16 2.2 A Construção de Novos Paradigmas Legais ......................................................23 2.3 O ECA e os Direitos Individuais e Especiais da Criança e do Adolescente em Conflito com a Lei .........................................................................................27 2.3.1 Características das medidas…

Entretanto, as lesões mais graves são causadas pelo pai, por conta da força física. Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. Origem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas…

Centro Paula Souza Etec Ferraz de Vasconcelos Maioridade Penal Nome: Pedro Del Claro Nº28 3ºA Prof. Fábio Sociologia Índice Sumário Índice 1 Introdução 2 Definição 3 Origem 4 Maioridade penal na Europa, Ásia e América. 5 ECA 8 O código penal brasileiro 11 Visão Politica 13 Visão filosófica 17 Visão teológica 18 Visão sociológica 20 Visão da psicologia 22 Visão religiosa 24 Conclusão 25 Bibliografia 27 Introdução Este trabalho trata do tema bastante abordado atualmente, a