Brevidade Excepcionalidade No Eca

Juiz de Menores, com tendência à criminalização da pobreza e à internação do publico infanto-juvenil. Essas leis se dirigiam aos menores que estavam em situação irregular, ou seja, abandonados, carentes e infratores. Em relação a esses aspectos o ECA fez enormes avanços conciderando as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em condições peculiar de desenvolvimento e prioridade absoluta. Com relação aos adolescentes que praticam atos infracionários , existem…

se deve compreender a aplicação e execução das medidas socioeducativas. A investigação do tema relativo às medidas sócioeducativas oportuniza uma serie de reflexões. Há a certeza de que as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são mais apropriadas ao adolescente em desenvolvimento do que o ingresso do adolescente no precário sistema penitenciário. Uma vez que, longe de serem penalidades, são instrumentos eficazes para que o adolescente, autor de ato…

proteção integral O ECA é regido pela doutrina da proteção integral, que consiste em fornecer à criança e ao adolescente, toda assistência ao pleno desenvolvimento de sua personalidade (aspectos físico, emocional, etc.). Criança – Até 12 anos incompletos Adolescente – de 12 a 18 anos incompletos Crianças e adolescentes – sujeitos de direitos (art. 3º) Interpretação do ECA – pessoas em desenvolvimento visando a proteção integral. A classificação etária adotada pelo ECA não é…

estatuto não atende as necessidades da sociedade atual, considerando-o ultrapassado e ineficaz diante de tamanha crueldade em relação aos atos praticados pelos jovens. Por isso a quem defenda a redução da menoridade para os dezesseis anos. No entanto o ECA é um instrumento que proporciona na construção de uma sociedade cidadã, bastando para sua efetivação no que concerne a aplicação das medidas sócio-educativas a adolescentes infratores e que exista nos municípios uma política…

pretendia matar ‘C’ sem consciência do motivo....” Responda: Se efetivamente “B” tivesse matado “C” com ajuda de “D”, indaga-se: A conduta de “D” poderia ser enquadrada no artigo 121 §2º inciso I do Código Penal cc artigo 29 do Código Penal cc 103 do ECA – homicídio qualificado mediante paga ou promessa de pagamento em concurso de pessoas consistente em ato infracional? Fundamente com doutrina e jurisprudência. PARTE COLETIVA TURMA A – ADVOGADOS QUE DEFENDERÃO “A”, “B” e “D” …

antiguidade. As antigas legislações permitiam a eliminação de filhos defeituosos e débeis, enquanto outras aceitavam a asfixia de recém-nascidos do sexo feminino. Nesse trabalho você verá as medidas sócias- educativas, e também as medidas protetivas (ECA). Este é um tema que sugere bastante sensibilidade, já que envolve crianças e adolescentes na iniciação da atividade delituosa, tão combatida, mas que atualmente só engrandece as tristes estatísticas do crime. Atualmente a violência vem…

Atualização do ECA com ênfase nas Medidas Sócio Educativas Sueli Barros Pereira¹ Roberto da Silva² RESUMO O texto se propõe a apresentar os principais temas abordados durante o Curso de Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente com ênfase nas Medidas Sócio Educativas, coordenado pelo Prof. Dr. Roberto da Silva na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo – FEUSP e tem por objetivo apresentar como os temas apresentados nos encontros. Palavras-Chave: Estatuto…

à comoção social e o calor dos acontecimentos aflorados, noticiários oportunistas e sem compromisso com a verdade, distorcem e plantam dúvidas na sociedade sobre a legislação do menor, no Brasil e, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que permite um menor infrator ficar impunidade e que os adolescentes cometem delitos em quantidade e gravidade semelhantes aos cometidos pelos adultos mas sem ser punidos como os adultos, ou seja, tem privilégios e voltam a…

Menor Infrator Brasil No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12

processuais do adolescente 4 5. Atuação do psicólogo 9 5.1. Experiência no Canadá 9 5.2. O sistema de justiça canadense 9 6. Resultado de pesquisas 12 7. Conclusão 13 8. Referencias 15 1. INTRODUÇÃO Considera-se adolescente, segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – (1991), a pessoa cuja faixa etária encontra-se entre os 12-18 anos. É o intervalo de tempo de transição entre a infância e a vida adulta, devido a isso o indivíduo se encontra muitas vezes…