Brevidade Excepcionalidade No Eca

política voltada aos direitos da criança e do adolescente, passa a ser atribuição do Conselho Tutelar atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, incisos I a VII, do ECA, conforme prevê o art. 136, inciso I, do mesmo diploma legal. Por sua vez, o art. 98 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indica que as medidas de proteção, previstas no art. 101, são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos à…

163.2 DO CARTER TUTELAR DA NORMA DOUTRINA DA PROTEO INTEGRAL .........................................................................................................................193.3 A CRIAO DO ECA - ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE ....... 204 ANLISE DO ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE (ECA) EM COMPARAO COM OS CDIGOS DE MENORES .............................................. 225 ABORDAGEM JURDICA DA CRIMINALIDADE JUVENIL A CRIMINALIDADE E O ADOLESCENTE INFRATOR…

da Vara de Infância e da Juventude, após ouvir o Promotor de Justiça e, baseando-se no laudo expedido pelos técnicos, fundamentará e prolatará a sentença, podendo ser favorável ou não à concessão da adoção. Dos requisitos Conforme o ECA, pode adotar qualquer pessoa maior de vinte e um anos, independente do estado civil (art. 42), desde que entre ela e o adotando exista a diferença de pelo menos dezesseis anos (art. 42, § 3º do Estatuto da criança e do adolescente). A…

aplicável a adolescentes autores de ato infracional, que ainda são vulgarmente de infratores, o que é um termo inaceitável uma vez reconhecidos seus direitos básicos e também sua condição perante o ECA, de pessoas em processo de formação. Devem ser obedecidos os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (art. 121) A Constituição brasileira promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela…

1. INTRODUÇÃO 1.1. Sobre o ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/ 1990 é reconhecido internacionalmente como um dos ordenados jurídicos mais elevados, que se propõe dedicar à garantia dos direitos da criança e do adolescente. Em conjunto com outras Leis que serão citadas adiante, integra o chamado “Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Constituído em 13 de julho de 1990, o ECA entra em vigor somente em 12 de outubro de 1993. …

conduta que preencha os requisitos da tipicidade e da antijuridicidade. Conduta não tipificada como crime ou contravenção não pode gerar responsabilização. b) Limitações à privação de liberdade – Em consonância com os arts. 5.º, inciso LXI, e 106 do ECA, somente será admitida a privação de liberdade de adolescente quando em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. O internamento provisório é admitido, porém dada a condição peculiar de pessoa em…

direitos e deveres das crianças e adolescentes impondo essa responsabilidade à sociedade. Ao longo de seus artigos, o Estatuto prevê normas referentes à saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a menores infratores. A teoria adotada pelo ECA analisa o conceito biológico, o qual se traduz, objetivamente, na formação psicológica incompleta do indivíduo que ainda não completou a maioridade, ou seja, dezoito anos de idade. A referida lei especial, além de conceituar…

políticas públicas para infância; conceito impreciso sustentando práticas massificadas; Poder ilimitado do “juiz de menores”. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (1990): Fundamentado nas premissas maiores da Constituição Federal de 1988, surge o ECA, que revoga o 2º Código de Menores e institui a Doutrina da Proteção Integral; Crianças e adolescentes passam à condição de sujeitos de direitos, em condição especial de desenvolvimento; Os cuidados dirigidos à infância deixam de ser…

1 Centro Universitário do Distrito Federal ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Brasília 2009 2 ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Monografia apresentada como requisito de conclusão de curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal, sob a Orientação do

inimputabilidade dos menores de 18 anos, norma que foi reforçada pelo artigo 27 do Código Penal, sujeitando-os à aplicação da legislação especial, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. A lei 8.069/90 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, diploma legal “paternalista”, estabelecendo uma série de medidas socioeducativas e protetivas aplicáveis aos menores nos casos de desvios de conduta e de prática de atos infracionais, demarcando o fim da aplicação de…