Brevidade Excepcionalidade No Eca

– FENACON LISTA DE SIGLAS AASPTJ/SP ABMP ABTH ACAF ANADEP ANCED ANDI ANGAAD BPC CadÚnico CAPES CECIF CEDCA CEDICA CEJA CEJAI CIESPI CMAS CMDCA CNE CNJ CNPq CNAS CNE CNS COMCEX CONAD CONADE CONANDA CONGEMAS CORDE CRAS CREAS DATASUS ECA ESF FCNCT FIA FMAS FNAS FONSEAS FUNDEB GAA GT IBGE IES IPEA INFOSUAS LDB LOAS LOS MEC MDS MinC MP MPO MS MTE NOB OAB ONU PAIF PAIR PEAS PMRJ PNAS PPA PR ReDESAP REDINFA REFORSUS RENIPAC RIIN SAC SAGI SEB SEDH…

brasileira, tem-se um avanço significativo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, pode ser considerado o marco da mudança de perspectiva em relação ao adolescente autor de ato infracional. Antes do ECA, pode-se destacar que as ações direcionadas para os adolescentes estavam pautadas na doutrina da situação irregular, ou seja, a perspectiva era fundamentalmente corretiva, enquanto a partir do ECA a orientação direciona-se para a garantia de direitos,…

Nações Unidas – ONU – estabeleceu 1994 como o ano Internacional da Família. Todos os países membros estão discutindo os direitos sociais, econômicos e culturais referente a ela. A função da família em relação ao direito da criança é expressa na lei. O ECA afirma o direito à convivência familiar e comunitária no artigo 227 da Constituição. Sendo assim os pais tem o dever de cuidar e proteger seus filhos, porém para isso precisam ter acesso, junto com a comunidade, à formulação das…

CF/88, tais como a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, conforme disposição da Lei nº 8072/90. 18 Art. 121, ECA: “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. “...§ 3º: Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.” 14 descuido comportamental derivado…

.......................................................................40 POSICIONAMENTOS........................................................................40 .........................................54 BLOCO 4 – EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO DO ECA .........................................54 JURÍDICOS..............................................................61 BLOCO 5 – ARGUMENTOS JURÍDICOS..............................................................61 Elaboração: Sposato…

Brasil, Ângela contribui de forma original para a argumentação da compreensão do Estatuto da Criança e do Adolescente como uma conquista da sociedade civil que deve ser consolidada e protegida. Ao se perguntar sobre o porquê do abismo entre a lei- o ECA é considerada uma legislação avançada na garantia de direitos- e a realidade- que demanda soluções urgentes às mais diversas questões, tais como o aumento da violência praticada por jovens e a conseqüente pressão de alguns setores…

cuja mãe arranjava empregos de doméstica onde eram obrigadas a morar na casa dos patões e os mesmos não aceitavam crianças, os filhos ficavam acolhidos até os 18 anos. No principio o atendimento era feito para 72 crianças. Em 1993 com as mudanças no ECA, o Lar se desenvolveu e passou a realizar trabalhos mais amplos, implantando ações sócio-educativas, deu inicio ao acolhimento familiar, aprimorando então o atendimento para famílias no Acolhimento Institucional e Familiar, destinado a…

educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”3 Tais deveres, incumbidos aos pais ou responsáveis, são designados pela legislação, conforme o art. 22 do ECA: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. A inobservância de tais deveres pode…

Menores infratores No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos

era um órgão do ministro da justiça que funcionava como um sistema penitenciário para o menor, baseado na doutrina da situação irregular, doutrina inspiradora do código de menores de 1979. Nesta doutrina, adaptada antes do estabelecimento do ECA, admitindo situações absurdas contra crianças e adolescentes, os menores infratores eram afastados da sociedade e agregados em um local sem nenhum aprendizado benéfico, tais locais como a FEBEM, desrespeitavam o principio da dignidade…