Brevidade Excepcionalidade No Eca

da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado no dia 13 de julho de 1990 pela Lei n° 8.069, especificamente para os menores de 18 anos, que contém medidas administrativas destinadas a sua reeducação e recuperação. O ECA é considerado um micro sistema jurídico e foi fruto da necessidade da concepção de uma Justiça especializada para os menores, diferenciada daquela empregada para adultos, em virtude de suas diferenças  O Estatuto consentiu que o direito…

internacional, bem como em toda a abrangência da Constituição Federal, com o advento do ‘Brasil Novo’, a Lei nº 8.069/90 criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), revogando o Código de Menores, rompendo com a doutrina da situação irregular, estabelecendo como diretriz a doutrina da proteção integral. Ressalta-se que o ECA, além de prever a proteção integral, elevou o adolescente a categoria de responsável pelos atos considerados infracionais que cometer, através da aplicação…

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos…

prevalência absoluta dos interesses dos menores, da proteção integral, da cooperação, da brevidade, da excepcionalidade e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Em 1990, ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança e inseriu no ordenamento jurídico o ECA (Lei 8.069/90), que veio promover a efetividade de tais princípios para a plena garantia do desenvolvimento dos menores. É importante salientar que o ECA dispõe sobre todos os direitos já abrangidos para a sociedade,…

interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal”. Especificando e alargando a abrangência dos artigos supra citados, o artigo 208, § 1º, do ECA, impõe ser possível a proteção de outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e juventude protegidos pela constituição. Ainda segundo o mesmo Diploma Legal, nos termos do artigo 210, inciso I:…

Estabelecimentos de Saúde CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CPB - Código Penal Brasileiro CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura DEOP - Departamento de Obras Públicas DST - Doença Sexualmente Transmissível ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador FONACRIAD - Fórum Nacional de Organizações Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente FUNDAC - Fundação Estadual da Criança e do Adolescente de…

(Pitágoras) RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo analisar a atual situação das medidas socioeducativas no Brasil, tendo como base as legislações pertinentes ao tema: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e as referencias bibliográficas objetivada a temática. Para a averiguação de tal temática faz-se necessário discorrer sobre o conceito adolescência e entender todo o processo de desenvolvimento

processo de apuração de responsabilidade”. (p.43) O Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito penal de adolescentes “Assoma a definição de ato infracional como toda conduta descrita como crime ou contravenção penal, nos termos do art. 102 do ECA, como a garantia da legalidade em matéria de imputação de responsabilidade dos adolescentes. Ora, somente as condutas equiparáveis a crimes ou contravenções poderão ser objeto de sanção jurídico-penal, não mais se admitindo no novo modelo…

sujeitos, sua ação penal e seu fato típico. Tudo isto relacionado com a Teoria da Proteção Legal que está diretamente relacionada com a proteção do melhor interesse do menor, princípio este abordado no Estatuto. Inicialmente o trabalho abordará sobre o ECA de um modo geral e os atos infracionais, sua previsão legal e suas características penais, em seguida indicando os artigos que tratam do tema no Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizando a criminalidade dos atos.…

ano de 1990, estabeleceu a teoria da proteção integral da criança e do adolescente como guias para todas as demais medidas adotadas para com tais indivíduos “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”. (BRASIL, ECA, 1990). Proteger a criança e o adolescente é garantir que estes serão sempre foco da maior atenção e do maior cuidado, não apenas no seio familiar, mas no âmbito social e jurídico, sendo dever do Estado estabelecer tais normas de proteção e cuidar