Brevidade Excepcionalidade No Eca

ADOÇÃO NO BRASIL........................................................09 4. CONSTITUIÇÃO FEDERAL......................................................................................10 5. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA.....................................11 5.1 DA ADOÇÃO.........................................................................................................12 6. CÓDIGO CIVIL…

direitos da criança e do adolescente não fugiram a esta regra; o constituinte visou a proteção do menor, ressaltando os deveres da sociedade, do Estado e da família no trato dos nossos jovens. Sergio Fernandes Senna Pires exalta a construção do ECA: A construção coletiva do Estatuto da Criança e do Adolescente foi um exemplo de grande significado para a promoção de alterações culturais no Brasil. Nenhuma lei estabelecida no Brasil, até os dias de hoje, teve tão grande…

necessários vínculos com quem é tratado à margem da sociedade, com quem é privado de humanidade e, por vezes, caminha invisível pelas ruas. É com essa criança que o educador social de rua deverá lidar. Segundo Campos, do Departamento de Psicologia/UFRN, o ECA, como ficou conhecido o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi promulgado em 1990. Seus anos de existência têm sido suficientes para atestar sua excelência, por um lado, mas também para deixar claro que o mesmo, sozinho, não é…

declaração do direito à educação é o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 – o ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Conselho tutelar A Educação como direito social também está regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, assegurando que todos têm por direito acesso a educação pública e de qualidade sob a responsabilidade do Estado. (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990). O ECA entende que é obrigação dos pais matricular o filho na escola e se…

SIGLAS ABMP Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude CF Constituição Federal CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal ECA Estatuto da Criança e do Adolescente JECrim Juizado Especial Criminal STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO RESUMO…

questão da possibilidade de alteração do artigo 228 da Carta Magna, é discutida no capítulo quarto. Da imputabilidade no direito comparado cuida o quinto capítulo. Por fim, no sexto capítulo, trata o presente trabalho, sobre a aplicabilidade do ECA, no que tange às medidas sócio-educativas. 1. HISTÓRICO DA IDADE EM RELAÇÃO À IMPUTABILIDADE PENAL NA LEGISTAÇÃO BRASILEIRA – EVOLUÇÃO Com relação à questão da idade em relação à imputabilidade penal, nossa…

definida para o início e o término da adolescência e muitos órgãos e autores divergem quanto a essa questão. Para alguns estudiosos, ela começa por volta dos doze (12) anos e se estende até os vinte (20) anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)4 delimita criança como aquela pessoa que possui até doze anos incompletos e adolescente aquele que se encontra na faixa etária de doze (12) a dezoito (18) anos incompletos. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS)5, a adolescência é…

relevância. Bons estudos! Ato infracional O ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticado por pessoa criança ou adolescente, entre 0 e 17 anos. Assim, o menor de 18 anos não pratica crime, mas ato infracional. Adota-se um mecanismo de TIPICIDADE REMETIDA, que incorpora o princípio da legalidade e, por conseqüência, os tipos penais dos adultos, ao sistema de responsabilidade especial do ECA. A substituição da doutrina da…

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos…

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos…