Bittar Direito E Liberdade Poder

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO VARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais previstas no artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei nº 7.327/95 e Lei Complementar nº 75/93,…

Coordenação Geral Cleyson de Moraes Mello Luciana Maciel Braga Coordenação Acadêmica Ivone Campos Guilarducci Cerqueira Rodrigo Ribeiro Rolli Rogério Tabet de Almeida Filosofia do Direito e o Tempo Estudos em Homenagem ao Professor Nuno M. M. S. Coelho Apresentação Sebastião Trogo Autores Alexandre Agra Belmonte Antônio Pereira Gaio Júnior Andréa Rodrigues de Oliveira Munhoz Bianca Stephan de Sales Mascarenhas Bruno Amaro Lacerda Carlos Alberto Capobianco Lamarca…

IUS GENTIUM CONIMBRIGAE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS THIAGO FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA A ONU E A DEONTOLOGIA KANTIANA: RETROSPECTO E NOVAS PERSPECTIVAS COIMBRA 2012 1 RESUMO O pensamento de Immanuel Kant foi fundamental para o progresso da filosofia e do direito internacional, particularmente no tocante a concretização do fundamento deontológico que celebrou o legado das principais fontes filosóficas de criação das instituições internacionais. O presente…

MANUELA RÓTOLO CONCEIÇÃO DA COSTA ARAUJO OS LIMITES DO DIREITO À IMAGEM 2007 2 RESUMO O direito à imagem está elencado entre os direitos fundamentais, sendo protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, que o elevou ao status de direito autônomo e independente de qualquer outro direito da personalidade. Possui todas as características comuns aos direitos da personalidade, com uma peculiaridade: é disponível, ou seja,…

Deliane Coelho, Mariana Vilela, Mauro Edwardo e Paulo Pereira. Docente: Gabriel Nava Disciplina: Filosofia Jurídica e Judiciária. Filosofia Jurídica e Judiciária São Luis/MA Março/2014 Ética e Moral Ligados ao Direito Quando nascemos, já encontramos normas e regras de conduta moral pré-estabelecidas e somos doutrinados pela educação a nos adequar a elas. Na infância não temos capacidade cognitiva para operacionalizar análises sobre os valores…

Investigando a experiência do poder... Pensar em direito, é fazer uma relação com o poder. Seja como for, é inegável a existência entre poder e direito, pois este sem o poder tornar-se-ia em deveres de consciência, em mera norma moral. O poder normativo substitui o poder violento. Sublima-se a força e com isso diminui-se a carga emocional da presença da violência no direito, fala-se em força no sentido simbólico da ameaça. Não se fala em violência como a aplicação do direito,…

HUMANAS - DFCH Curso de Direito AVALIAÇÃO DA OBRA ANTÍGONA Leonardo Vinícius Silva Moraes Gomes Ilhéus, BA Junho/2013. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ - UESC DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS - DFCH Curso de Direito Leonardo Vinícius Gomes, Trabalho apresentado para avaliação da disciplina Filosofia do Direito,…

Fichamento História do Direito 1. Sistemas jurídicos → Romano-germânico → Common Law → Outros sistemas 2. Direito antes e depois da escrita 3. Direito na antiguidade → Egípcio → Características gerais → Maat → Mesopotâmio → Código de Hamumurabi → Hebreu → Caráter religioso → Fontes → Grego → Características gerais. → Pensadores → Romano → Realeza → República → Império → Legados direito Romano 4. Direito na idade média → Direito Germânico → Direito Canônico →…

Brasil. O acesso à justiça é um princípio previsto constitucionalmente e se enquadra no ordenamento jurídico pátrio como direito fundamental. Segundo Cappelletti, “O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.” Contudo, este princípio previsto constitucionalmente não é devidamente respeitado em…

capacidade do direito e constitui o fundamento (ele mesmo abstrato) do direito abstrato por conseguinte formal. O imperativo do direito é portanto: sê uma pessoa e respeita os outros como pessoas” (Hegel, Princípios da filosofia do Direito, 1990, p.56) HEGEL • “O facto de uma existência em geral ser a existência da vontade livre, constitui o Direito. O Direito é, pois, a liberdade em geral como ideia”. (Hegel, Princípios da filosofia do Direito, 1990, p.13)”. HEGEL • “quando os…