Base Legal Warrant

pagar as comissões após a compensação dos cheques é legal? Justifique sua resposta com amparo legal. De acordo com o disposto na CLT em seus art. 459, “caput” e 466 e seu § 1°, e o art. 5° da Lei n°3207/57, essa decisão é legal, pois em transações realizadas por prestações sucessíveis, o pagamento das comissões poderá ser efetuado proporcionalmente de acordo com a ordem de recebimento das mesmas, mesmo que isso seja superior a um mês. Base Legal: Art. 459 da CLT “O pagamento do…

de NBC T 19.35 para NBC TG 35; de NBC T 19.37 para NBC TG 18; e de NBC T 19.38 para NBC TG 19. RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.240/09 Aprova a NBC TG 36 – Demonstrações Consolidadas. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, em conjunto com outras entidades, é membro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), criado pela Resolução CFC nº. 1.055/05; CONSIDERANDO que o CPC tem por…

Gratuito em essência, podendo ser oneroso: em regra à prestação do mutuante não se contrapõe uma prestação do mutuário, além de restituir coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade. Ex: em caso de dinheiro, se houver juros é oneroso – limite legal – taxa que estiver em vigor para mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional- ar. 406. – taxa Selic Para que seja oneroso é necessária cláusula expressa. Ex: acréscimo de juros Obs. Correção monetária não o torno oneroso, é apenas

falam que enquanto, p. e., a NP é título independente, pois não se remete a qualquer documento para completá-la, há títulos que dependem de documentos ou, se não dependem, estão estreitamente vinculados a outros documentos, inclusive, por disposição legal (ex.: a Cédula de Crédito Rural, para validade, é vinculada ao orçamento - Dec-Lei n.º 167/67; a duplicata mercantil só pode ser emitida mediante o comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço - Lei n.º…

Principais espécies de títulos de crédito: a) a letra de câmbio; b) a nota promissória; c) o cheque; d) a duplicata mercantil; e) a duplicata de prestação de serviços; f) o conhecimento de transporte; g) o conhecimento de depósito; h) o warrant. 1.22 - LETRA DE CÂMBIO (DECRETO N. 57.663/66, ANEXO I) (DECRETO-LEI N. 2.044/1908) A letra de câmbio é uma ordem de pagamento dada, pelo emissor do título, também chamado de sacador, a determinada pessoa, denominada…

quesito prova, especialmente diante da abertura legislativa que deixa as decisões nas mãos dos juízes, temos que as decisões oscilam bastante com enorme divergência. A título de curiosidade, o Anexo I contém um mapa de como se dividem os sistemas legais pelo mundo. As provas ilícitas são excluídas do processo, por força de decisões judiciais, inclusive as ilícitas por derivação, mas não determinam a nulidade do processo de forma automática, conforme decidido em Weeks6. Essa teoria é…

contribuídos pelos accionistas.  Resultados transitados.  Reservas que representem apropriações de resultados transitados.  Reservas que representem ajustamentos de manutenção do capital.  Resultado Líquido (Lucro) do Exercício.  Restrições legais ou outras sobre a capacidade da entidade distribuir ou aplicar o seu capital próprio. §66 ◦ Quantia CP dependente da mensuração dos activos e dos passivos. §68 ◦ Desempenho ◦ Lucro = Rendimentos – Gastos ◦ Reconhecimento e…

(art. 173 CP); induzimento à especulação (art. 174 CP); fraude no comércio (art. 175 CP); outras fraudes (art. 176); fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177 CP); emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178 CP); fraude à execução (art. 179 CP); Capítulo VII – Da Receptação; receptação (art. 180 CP); Capítulo VIII – Disposições Gerais; Imunidade absoluta (art. 181 CP); imunidade relativa (art. 182 CP); exclusão de imunidade…

atribuída aos promotores; O prazo, lugar e formalidades de subscrição; O prazo dentro do qual se reunirá a assembleia constitutiva; Sociedades anónimas Um relatório técnico, económico e financeiro sobre as perspectivas da sociedade, organizado com base em dados verdadeiros e completos e em previsões justificadas pelas circunstâncias conhecidas nessa data, contendo as informações necessárias para cabal esclarecimento dos eventuais interessados na subscrição; As regras a que…

instrumentos financeiros cujo valor deriva do valor de outras coisas. Geralmente tomam a forma de contratos, que estabelecem trocas de dinheiro (cash flows) entre duas partes, numa data futura. O montante destas trocas, ou pagamentos, pode variar com base no valor de um activo subjacente (underlying asset). A duração dos contratos pode ir desde alguns meses a 20 ou mais anos. Quando se negoceia um derivado estamos no mercado a prazo (forward market) já que se contrata hoje mas só se…