Base Legal Warrant

Nacional de Registro do Comércio - DNRC, sendo que um não interfere no trabalho do outro. Curioso que em relação do DNRC a Junta Comercial possui quase que uma faculdade de seguir ou não as suas normatizações, uma vez que não existem instrumentos legais que possa obrigar-la a cumprir. Sendo assim o órgão público só pode fazer o que está autorizado por lei, portanto se não há na lei a autorização para que o DNRC aplique qualquer sanção em decorrência da falta de cumprimento de suas determinações,

a usura, concorria para que os cidadãos de Roma não se dedicassem ao comércio, profissão em que o intuito de lucro é essencial. Contudo, as regras relativas aos contratos e às obrigações do direito romano, direito de natureza civil, serviram de base aos contratos e obrigações comerciais, quando o direito mercantil começou a tomar forma na Idade Média. Sendo o direito romano a fonte dos contratos e obrigações do direito civil moderno, compreende-se por que, na Idade Média, ao…

............................................................................................................13 • Questionário..............................................................................................................13 Aspectos Legais da Empresa: o novo Direito Empresarial.........................................14 • Conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial...............................................15• Conceito de Empresa e Empresário............................

................................................................................................................20 • Questionário........................................................................................................20 Aspectos Legais da Empresa: o novo Direito Empresarial...................................21 • Conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial........................................21 • Conceito de Empresa e Empresário......................................

Equipamentos; • Financiamento à Exportação de Máquinas e Equipamentos - FINAMEX; • Garantia de Subscrição de Valores Mobiliários; • Subscrição de Valores Mobiliários: • Subscrição Direta na Empresa; • Condomínio de Capitalização de Empresas de Base Tecnológica-CONTEC; • Apoio a Companhias Regionais de Capital de Risco - CCR; • Financiamento ao Acionista - FINAC; • Prestação de Fiança e Aval. Serviços: • Privatização de Ativos; • Prestação de Serviços de Engenharia Societária…

primeiro grau, a paciente foi presa em flagrante quando trazia consigo uma arma de fogo calibre 22 desmuniciada que, periciada, demonstrou estar apta a realizar disparos. Assim, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem com base no art. 386, III, do CPP e absolveu a paciente em relação à acusação que lhe é dirigida por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por entender que o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade da conduta,…

pessoa contra quem é ajuizada a queixa crime Cabimento – só cabe na ação penal exclusivamente privada Espécies de Ação Penal Privada Ação penal exclusivamente privada: é aquela proposta pelo ofendido ou seu representante legal, que permite, no caso de morte do ofendido, a transferência do direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação ao cônjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmão (artigo 31 do Código de Processo Penal). Ação penal privada…

participar de determinado sindicato ou associação profissional. b) constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. c) frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho. d) constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não adquirir de outrem matéria prima ou produto industrial ou agrícola. e) frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado…

ganhos na venda de ativos não sujeitos a negociação normal. De acordo com a legislação do imposto de renda, essas receitas não operacionais, se classificam como os ganhos e as perdas de capital na alienação de bens do ativo permanente. Com base na interpretação da legislação comercial, podemos afirmar que somente integram os resultados não operacionais os seguintes componentes do crédito da entidade: 10 a) os ganhos de capital; b) a contrapartida da provisão para…

financeiras, por intermédio das seguintes carteiras: Comercial; De investimento e/ou de desenvolvimento; De crédito imobiliário De arrendamento mercantil e de crédito; Financiamento; Investimento. Essas operações estão sujeitas às mesmas normas legais e regulamentares aplicáveis às instituições singulares correspondentes às suas carteiras. A carteira de desenvolvimento somente poderá ser operada por banco público. O banco múltiplo deve ser constituído com, no mínimo, duas…