Base Legal Warrant

anteriores (se aplicável) e alterações às políticas contabilísticas; f) As primeiras demonstrações financeiras de acordo com as NCRF são (não são) as primeiras demonstrações financeiras apresentadas. 3 — Principais políticas contabilísticas: 3.1 — Bases de mensuração usadas na preparação das demonstrações financeiras: 3.2 — Outras políticas contabilísticas relevantes: 3.3 — Juízos de valor (exceptuando os que envolvem estimativas) que o órgão de gestão fez no processo de…

• Fortalecer o mercado de capitais como instrumento de financiamento do desenvolvimento Órgãos de Regulação, Fiscalização e Auto-Regulação • Apoiar o fortalecimento da CVM como órgão regulador do mercado de capitais • Aperfeiçoar os arcabouços legal, regulatório e tributário do mercado de capitais • Incentivar a adoção de melhores práticas entre os associados e o respeito aos direitos dos investidores • Aprimorar a infra-estrutura de serviços e a racionalização das práticas…

em numerosas disposições da parte especial, que, em seu efeito, confundem-se com as formas qualificadas. As causas especiais de aumento ou diminuição, caracterizam-se por pressuporem a fixação prévia da pena-base aplicável (art.50 § único Cód.Penal). Funcionam como circunstâncias legais, agravantes ou atenuantes, com efeito sobre determinadas figuras de delito. São geralmente previstas com aumento em quantum determinado, mas, por vezes estabelecem também aumento entre limites…

441/446 (PROVA INSTITUCIONAL) 1) É o defeito oculto no objeto móvel ou imóvel, oriundo do contrato comutativo ou doação onerosa. É essencial que retire a utilidade ou diminua o valor. NÃO SE APLICA A CONTRATOS GRATUITOS. Garantia*. *Garantia legal (vício red.), garantia convencional (do fornecedor) 2) Ações edilícias: Estimatória: “quanti moniros”(valor diminuído): o objeto defeituoso é mantido porém há o abatimento de preço. Há ainda a serventia do bem. OU Redibitória: resolver,…

na vida real e por fim preenchimento da respectiva declaração de IRS e seus anexos. No que diz respeito à metodologia adoptada, comecei por proceder à pesquisa bibliográfica para recolher-se e seleccionar informação especializada que servisse de base à elaboração deste projecto. Breve análise da Componente Teórica Origem, Caracterização e Incidência Pessoal Evolução Histórica até aos dias de hoje Foi criado em Portugal no ano de 1641, a tributação do…

regime da décima foi se decompondo e a tributação dos rendimentos das pessoas singulares passou a ser efetuada através de um conjunto de impostos: os impostos cedulares ou de produto (ex.: décima de juros, que, depois de reestruturada e de ter a sua base ampliada, “tornou-se” no imposto de capitais), que incidiam sobre as diversas fontes de rendimentos, não tendo, portanto, em consideração a pessoa do contribuinte, e o imposto complementar 4 Imposto sobre o Rendimento de Pessoas…

Vencimento antecipado da dívida 10 2.DO PENHOR 11 1.Conceito 11 2.Características 12 3.Direitos do credor pignoratício 13 4.Obrigações do credor pignoratício 14 5.Direito e obrigações do devedor pignoratício 15 6.Espécies de penhor 16 6.1.Penhor legal 16 6.2.Penhor Rural 17 6.2.1.Penhor agrícola 18 6.2.2.Penhor pecuário 19 6.3.Penhor industrial e mercantil 19 6.4.Penhor de direitos e de título de créditos 20 6.5.Penhor de veículos 20 7.Extinção do penhor 21 3.DA…

não necessitam ser protestadas. Devem estar baseadas em títulos de crédito ou títulos executivos extrajudiciais, tais como: • • • • • • 2 Nota promissória; Letra de câmbio; Duplicata mercantil; Duplicata de prestação de serviços; Cheque; Warrant; PEFIN Pendências Financeiras • • • • • • • • • • • • • • Título de crédito rural; Título de crédito industrial; Nota de crédito industrial; Cédula de crédito comercial; Nota de crédito comercial; Cédula e nota de…

convívio social, o ordenamento jurídico-penal prevê como puníveis, determinando a espécie e a quantidade da pena aplicáveis a cada um deles, em abstrato. Classificação dos crimes: Nosso Código Penal, dividido em títulos, capítulos e seções, tomou por base o objeto jurídico, ao proceder à ordenação dos tipos penais, ou seja, quais bens jurídicos deveriam ser preservados para que os mesmos não fossem violados. Foi então sistematizado em 11 títulos principais, sendo a seguinte a…

crédito (arts. 887 a 926) que se aplicam na hipótese de lacuna na lei específica (art. 903). Obs! Endosso: vincula, em regra, o endossante ao pagamento do titulo. Portanto, o código civil tem aplicação apenas a três títulos de credito típicos: o Warrant Agropecuário, o Conhecimento de Depósito Agropecuário e a Letra de Arrendamento Mercantil. LETRA DE CÂMBIO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO LETRA DE CAMBIO CHEQUE NOTA PROMISSORIA Ordem de pagamento