Base Juridica Da Nr 33

br/ccivil_03/_Ato2004­2006/2004/Lei/L10.865.htm#art8§12xl.] produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi. ......................................................................................................................................... ” (NR) “Art. 28. ........................................................................................................................…

CATARINA. AUTOS NR. 067.09.003133-0 REPRESENTAÇÕES S B LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nr.81.303.208/0001-81, com sede à Rua Antonio Pedrassani, nr. 374 - Centro, no município de São Miguel do Oeste – Santa Catarina, neste ato representado por seu representante legal; AURIO CARVALHO SALLES, brasileiro, casado, portadora do CPF nr. 430.590.749-68 e domiciliado e residente à Rua XV de Novembro, nr. 2.289 –…

decorre do poder de império do Estado sobre o particular. Seu pagamento deve ser efetuado em dinheiro ou em bens cujo valor possa exprimir-se em moedas. Não constitui sanção de ato ilícito: entende-se por ato ilícito aquele que contraria as normas jurídicas, sendo, por isso, punido pelo Estado. Portanto, pagar tributos não constitui sanção, mas dever-prestação do particular. É instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada: esse é o princípio de…

concorrência que o novo marco regulatório pretende implementar. Segundo a Ministra-Chefe da Casa Civil, os vetos foram feitos para assegurar o objetivo principal da lei, que é garantir a abertura e a competitividade do setor e afastar qualquer insegurança jurídica. Os vetos presidenciais foram os seguintes: Art. 2º, VIII e alíneas: Foi excluída a definição de “terminal indústria”, tipo de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e explorada mediante autorização.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA/GO. DILSON JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da C.I. nr. 2989625 - SSP/GO. e CPF nr. 515.302.281-15, com endereço na Rua RB 14, Qd. 34, Lt. 39, Residencial Recanto do Bosque, Goiânia/Go., CEP: 74.474-374, vem, respeitosamente, junto a Vossa Excelência, com fundamentos nos arts. 285-B e 890 e seguintes, todos do Código

Documento base 01 Análise Global dos Riscos 02 03 04 05 ÍNDICE 1. DADOS DA EMPRESA 1.1- Identificação da Empresa 1.2- Local e descrição das atividades desenvolvidas 1.2.1-Descrição do escritório 2. RESPONSABILIDADES 2.1- Do Empregador 2.2- Dos Trabalhadores 2.3- Do Técnico de Segurança do Trabalho 2.4- Dimensionamento do SESMT (conforme…

deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Art. 2º O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes. (NR)1 Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a…

acidentes ou doenças ocorridos no ambiente de trabalho, permitindo ao trabalhador uma maior comodidade em relação aos seus direitos, podemos afirmar que o NTEP caracteriza-se primordialmente em ser também um aparato de defesa do trabalhador tendo como base de apoio o INSS. Assim como o NTEP existe baseados em estudos científicos alinhados com os fundamentos da estatística e epidemiologia onde a partir disto o INSS passa a adquirir uma parceria ou ferramenta auxiliar em suas análises…

do conhecimento para melhoria das condições de trabalho no setor de manutenção, visando a segurança dos colaboradores em suas atividades. A relação dos grupos de trabalho e suas oportunidades de melhoria destacando as normas internas da empresa como base, visando a implantação de uma rotina nos trabalhos de manutenção. A implantação de um sistema integrado de controle de manutenção, aliado a treinamentos de gestão e nova conduta dos colaboradores. Palavras-chave: Gestão. Grupos de…

Pessoa jurídica pode deduzir doações a OSCIP no Imposto de Renda Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), podem receber doações dedutíveis no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Essa é uma vitória importantíssima na luta pela implantação do Marco Legal do Terceiro Setor, encabeçada pelo Conselho da Comunidade Solidária. A relação completa das OSCIPs e dados sobre a legislação encontram-se na página do Ministério da Justiça na Internet e podem ser acessadas pelo endereço