Base Juridica Da Nr 33

A Base da Segurança do Trabalho nas Empresas Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978 1. Quando a segurança começou no Brasil 1. Breve Histórico: No Brasil as regras de proteção a saúde e integridade do trabalhador só se fizeram valer quando tomaram FORÇA DE LEI. E só em 1943 surge a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. Apesar de todas as evoluções que seguiram desde 1943 somente em…

A Base da Segurança do Trabalho nas Empresas Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978 1. Quando a segurança começou no Brasil 1. Breve Histórico: No Brasil as regras de proteção a saúde e integridade do trabalhador só se fizeram valer quando tomaram FORÇA DE LEI. E só em 1943 surge a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. Apesar de todas as evoluções que seguiram desde 1943…

liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. o § 5 Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários." (NR) o "Art. 4 ................................................................. .............................................................................. o § 2 O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em…

................................................4 NR - 4.......................................................................................................6 NR - 5.......................................................................................................6 ACIDENTE DE TRABALHO.....................................................................6 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT........................7 NR - 6.................................................

qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária." (NR) "Art. 19. .............................................................................. ............................................................................................. § 3o Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral." (NR) "Art. 28.…

Precedentes: (AgRg no REsp 1174039/SC e REsp 1100543/SC). 2. Perito judicial, mesmo após afirmar que o método mais adequado ao caso seria o "comparativo direto de dados de mercado", delimitou que não era possível estimar os valores dos bens avaliados com base nessa técnica, sob a alegação de que os imóveis em questão localizam-se em empreendimento de alto padrão, com instalações modernas e com condições potenciais bem particulares. 3. Diferentemente do alegado, a aplicação do método de…

Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nas condições estabelecidas pela Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade de agência de viagem. Art. 2.º – Poderão ser objeto de parcelamento os débitos relativos aos tributos e contribuições de pessoa jurídica optante pelo Simples. § 1.º – O disposto neste artigo aplicar-se-á segundo as normas de parcelamento aplicáveis aos tributos e…

O trabalho em plataforma pode-se detalhar em quatro de suas principais características: um trabalho perigoso, complexo, contínuo e coletivo. O perigo é, inclusive, reconhecido legalmente pela NR-16 em seu anexo 2. Esta prevê o pagamento de adicional de periculosidade (no valor de 30% do salário-base correspondente) aos trabalhadores que se dedicam a “atividades ou operações perigosas com inflamáveis”, muito embora deva-se ressaltar que o pagamento de adicionais deste tipo seja…

....... .............................................................................................. IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR; ..................................................................................." (NR) " Art. 18. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art18) O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela…

exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei. § 3o As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de…