Base Juridica Da Nr 33

inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no caput deste artigo. § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido…

PORTUÁRIAS Como pode ser feita a exploração dos portos e instalações portuárias? Poderá ser realizada direta ou indiretamente pela União. A exploração direta é aquela realizada pela própria União. Na indireta, a União transfere a uma pessoa jurídica a exploração dos portos e instalações portuárias. Esta exploração indireta é feita por meio de qual instrumento jurídico? A Lei n. 12.815/2013 determina o seguinte: Exploração indireta do (as)... Instrumento Porto organizado…

Art. 2o É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça exclusivamente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, cumulativamente ou não, e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta anual de venda de bens e serviços. (Regulamento) Art. 2o É beneficiária do REPES a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de

Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte Artigo 2º Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3º, considera-se: I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais); II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 (duzentos e…

os profissionais que antes o faziam. Quem podia assinar o PPRA, poderá continuar a assiná-lo. 3. A empresa que possui mão de obra terceirizada está obrigada a exigir o P.P.P dos terceiros? R: O PPP deve ser elaborado pela empresa contratada, com base nos registros referentes ao ambiente da empresa contratante. Os §§ 4º a 8º do art. 404 da IN 100, a seguir transcritos complementam esta questão: 4º A empresa contratante de serviços de terceiros intramuros deverá informar à contratada…

integridade e completude das informações prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4o. § 6o O custo de aquisição ou o valor da aplicação financeira não comprovado será considerado igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital. § 7o É vedada a integralização de cotas de fundos ou de clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros que não estejam…

INTRODUÇÃO A ideia de elaborar este trabalho surgiu da curiosidade de descobrir como funciona o novo plano de crescimento do nosso país, que implantou uma nova figura jurídica, visando a regulamentação dos trabalhadores informais. Desde o começo sabíamos que não seria tão simples desenvolver a pesquisa, pois contávamos com poucos recursos bibliográficos devido ao pouco tempo de existência do programa, mas nos motivamos cada dia mais pelas dúvidas que vinham surgindo…

4.1.1 NR 1 - Disposições Gerais.........................................................................................15 4.1.2 NR 2 - Inspeção Prévia...................................................................................................16 4.1.3 NR 3 - Embargo ou Interdição........................................................................................16 4.1.4 NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do.........16 Trabalho 4.1.5 NR…

ADEMILDO RENATO SOARES NORMA REGULAMENTADORA 33: SEGURANÇA E SAÚDE E NO TRABALHO EM ESPAÇO CONFINADO UNIFEV - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA MARÇO/2009 ADEMILDO RENATO SOARES NORMA REGULAMENTADORA 33: SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM ESPAÇOS CONFINADOS Monografia apresentada à UNIFEV – Centro Universitário de Votuporanga – para obtenção de Grau de Bacharel em Enfermagem sob a orientação do Prof. Luis Carlos Parreira Guimarães. UNIFEV - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE…

PROBLEMAS Nesse semestre o foco de nosso estudo está baseado no eixo integrador denominado “Fundamentos Introdutórios”, sendo assim todas as disciplinas possuem esse objetivo. O texto apresenta um caso de acidente envolvendo uma violenta explosão. 1. Com base no texto e na disciplina de Introdução à Tecnologia em Segurança do Trabalho responda as questões abaixo: a) Quais ações e medidas poderiam ser adotadas para evitar a explosão? Aplicação do PPRA (Programa de Riscos Ambientais). …