Base Juridica Da Nr 33

exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei. § 3o As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E SUA CONTRIBUIÇÃO NA PREVENÇÃO DE ACIDENTES LOUISE DE FREITAS ABRAHÃO Itajaí-SC, novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E SUA CONTRIBUIÇÃO NA PREVENÇÃO DE ACIDENTES LOUISE DE FREITAS ABRAHÃO Monografia submetida à

Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 maio de 2003 . Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004 . Alterada pela…

Rei- que tratava do arrendamento de algo. B) Locatio Conductio Operarum- locação de serviços em troca de um pagamento. C)Locatio Conductio Operis- entrega de uma obra ou serviço mediante pagamento. Avançando ate os tempos de Cristo e tomando como base a obra Antiguidades Judaicas de Flavio Josefo, é narrada a morte de José, pai de Jesus, onde conclui-se que esse sofrera um acidente de trabalho após cair de uma altura considerável quando reconstruía uma cidade. Durante a Antiguidade,…

exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei. § 3o As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de…

prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; XVIII - particular de seminários, treinamento, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional. Alem das atividades e atribuições descritas na NR-4 e na Portaria nº3.275, o Codigo Brasileiro de Ocupaçoes (CBO) define as atividades do técnico em segurança do trabalho, cuja classificação é CBO 0.39.45. A seguir, a lista dessas atividades. Inspeciona locais, instalações e equipamentos…

tributária dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; * V - entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (NR) Inciso V com redação dada pela Lei nº 5.321, 1 ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 6.095, DE 20/07/2011. ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 6.038, DE 30/12/2010. 3 ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 5.935,…

DIAGNÓSTICO SETORIAL INDÚSTRIA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA PESSOA JURÍDICA Novembro 2009 Diretoria de Desenvolvimento Econômico 1 Gerência de Estudos e Pesquisas Objetivo Diagnosticar o setor de Panificação e Confeitaria do Estado do Rio de Janeiro quanto aos seguintes aspectos: Qualificação Profissional Gestão do Negócio Vigilância Sanitária Gestão de Energia Jurídicos 2 Metodologia Pesquisa quantitativa, realizada através de entrevistas por telefone com questionário estruturado Os…

trabalhador no ambiente de trabalho destacando assuntos como pericia trabalhista, avaliação de desempenho, laudo técnico das condições de trabalho, toxicologia e segurança, atuação do perito em causa trabalhista e auditoria trabalhista, e ainda destacando as Nrs (normas regulamentadoras) do ministério do trabalho e emprego, com o adjetivo de conscientizar empregado e empregador da importância dos conhecimentos de riscos no ambiente de trabalho. Esta organizado em partes, na parte 1…

total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as