Base Juridica Da Nr 33

exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei. § 3o As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de…

trata do tema (NR-3, item 3.1.1.) defini o risco grave e iminente como sendo “toda a condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador”. (*) Advogado. Professor de Direito do Trabalho e Previdência Social na URCAMP/Bagé/RS e doutorando em Direito Laboral pela Universidade de León/Espanha. A normativa espanhola (LPRL, art. 4.4.), que também insere o termo laboral, como a brasileira…

constatou-se a necessidade de analisar o mercado norte-americano de fundos de investimentos imobiliários, o Real Estate Investment Trust (REIT), que se encontra em um estágio de desenvolvimento avançado e é considerada uma indústria já madura que serviu como base para comparação em relação ao mercado imobiliário brasileiro. Palavras-chave: Fundos de investimento imobiliários. Mercado brasileiro. Mercado norte-americano. Abstract The study sought to identify the legal structure for the…

NORMAS REGULAMENTADORAS As NR são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O que é CLT ? A Consolidação das Leis de Trabalho - CLT é o estatuto fundamental que regulamenta as relações de trabalho. Rege as relações empregatícias, e reúne todos os decretos e leis existentes, além de incluir outras. NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS…

CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Disposições Gerais Art. 3º A Legislação Tributária Municipal, compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. Parágrafo Único. São normas complementares das leis e dos decretos: I - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordem de serviço;…

NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO Publicação Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 D.O.U. 06/07/78 Alterações/Atualizações Portaria SSMT n.º 33, de 27de outubro de 1983 Portaria SSMT n.º 34, de 20 de dezembro de 1983 Portaria SSMT n.º 34, de 11 de dezembro de 1987 Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990 Portaria DSST n.º 04, de 08 de outubro de 1991 Portaria SNT n.º 04, de 06 de fevereiro de 1992 Portaria SSST n.º

que a lei, ele tem um espaço a ser preenchido. Ex. se não tem tinta branca pinta de amarelo. Canotilio diz que princípios são normas de otimização, que se faça algo da melhor forma possível. Tem que ser cumprido de acordo com a realidade fática e jurídica (vai ditar o que posso fazer da melhor forma possível. Ex. dignidade da pessoa humana valor dos valores, princípios dos princípios. O que é dignidade? Na época de roma o escravo não era ser humano, para ser ser humano nessa época vc…

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