Base Juridica Da Nr 33

EFETIVIDADE Checklist das Normas Regulamentadoras Ministério do Trabalho e Emprego POOL DE BETIM (RAÍZEN/CBPI) 18/01/2012 NRs 1: Disposições gerais 1 Seção Assunto Manual de SGI - SSMA Seção IV - CHECK LIST DE INSPEÇÕES 1. CHECK LIST DE INSPEÇÕES DE EFETIVIDADE Elemento 3: Atendimento a legislação, Informação e Documentação Norma Regulamentadora 1 (NR 1) Disposições gerais Estabelece o campo de aplicação das Normas Regulamentadoras de Segurança e…

Abaixo veremos um Resumo da NR 04 Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT A NR 04 estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde

O Reclamante devido a sua categoria profissional e por ficar exposto ao risco de choque elétrico tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade conforme previsto nos anexos dispostos na NR 10 que tratam de instalações e serviços em eletricidade e nos anexos números 1 e 2 da NR 16 que tratam de atividades e operações perigosas, sendo por lei devido a categoria de Eletricistas. Conforme previsto na lei n°. 12.740 em seu, Art. 193: “são consideradas atividades ou operações

da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ANA Art 2º Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação dos planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários elaborados pelas entidades que…

................................ 30 4.2.2) Liberdade ....................................................................................... 32 4.2.3) Igualdade ....................................................................................... 33 4.3) Constituição Federal de 1988 ............................................................ 34 4.4) Código Civil Brasileiro........................................................................ 35 4.5) Estatuto da Criança e do Adolescente ....

empregado fazer valer essas normas, que são para seu próprio beneficio. Normas Regulamentadoras abrangem todos os setores, sendo as delas a NR 5, que se refere a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) a NR 7, que se refere ao controle de Saúde Medicina Ocupacional, responsável pelos exames de admissão, demissão, e os exames periódicos e por fim a NR 11 que se abrange o transporte e movimentação de materiais, estabelecendo requisitos de segurança precisos no local.…

por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o)." (NR) "Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou…

.............. 32 5.1.3. Deveres do empregado ....................................................................................... 33 5.1.4. Emissão da CAI - Certificado Aprovação das Instalações ...................................... 33 5.1.5. Embargo ou interdição ........................................................................................ 33 5.2. SESMT…

3o, considera-se: I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais); Nota: O Decreto nº 5.028, de 31.3.2004, reajustou o limite de receita bruta anual das microempresas para R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos). II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não…

BRASILEIRA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Fernanda Priscilla Silva Lopes RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO DO EMPREGADO Rio de Janeiro 2012.1 Fernanda Priscilla Silva Lopes RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO DO EMPREGADO Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas,…