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Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978
1. Quando a segurança começou no Brasil
1. Breve Histórico:
No Brasil as regras de proteção a saúde e integridade do trabalhador só se fizeram valer quando tomaram FORÇA DE LEI. E só em 1943 surge a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. Apesar de todas as evoluções que seguiram desde 1943 somente em 1978 entraram em vigor as Normas Regulamentadoras.
1.Histórico Cronológico Simplificado:
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1943 Criação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
1944 Oficialmente instituída a criação da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no Brasil 1949 Criada a primeira CIPA, na área portuária, na Companhia Docas de Santos 1966 Criada a FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho 1977 Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. 1978 Criação das Normas Regulamentadoras
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2. Mas afinal, o que são as Normas Regulamentadoras?
2.NR’s Definição:
As Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NR’s, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à medicina e segurança no trabalho no Brasil. Como anexos da Consolidação das Leis do Trabalho, são de observância obrigatória por todas as empresas. IMPORTANTE: Hoje temos em vigor 32 NR’s, sendo que elas são numeradas até a NR-33¹, isso porque a NR-27² foi revogada, ou seja, anulada em 2008.
¹ NR referente a TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS; ² NR referente REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. MINISTÉRIO DO TRABALHO
3. Conhecendo as as NR’s Normas 3. Conhecendo Regulamentadoras...
3. Para entender:
Os textos e instruções que seguem tem como base Normas Regulamentadoras, entretanto são um