Base Juridica Da Nr 33

para espaços confinados, mas sem o caráter disciplinador da NR (Normas Regulamentadoras), e a NR18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) a qual era a única com caráter disciplinador. Considerando-se que as Normas regulamentadoras surgiram a partir da Portaria nº 3214 de 8 de junho de 1978 pode-se considerar que a NR33 é relativamente nova e que ainda tem-se muito a desenvolver nesta área. Segundo Araújo (2005) a NR 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na…

trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tendo em vista esse conceito será a base do presente estudo, a Legislação Previdenciária expressamente descreveu qual o parâmetro para que caracterize o acidente do trabalho, ou qual a lesão ocorrida no trabalhador que poderia ser configurado o acidente do trabalho, sendo…

eficácia da instituição do Tribunal do Júri expondo as recentes modificações feitas pela Lei 11.689/2008 através de pensamentos de renomados juristas. Em se tratando de produção científica da área das ciências humanas, é importante esclarecer que a base teórica da pesquisa é o instrumentalismo do processo penal, tendo como escopo a correta aplicação da lei penal, bem como a conservação da legitimidade das instituições do Poder Judiciário. O tema escolhido tem grande relevância…

das Forças Armadas em operações de paz, a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, as aquisições com transferência de tecnologia para o SUS e a implementação de cisternas. Inicialmente em número de 15, hoje as dispensas somam 33, como bem relaciona o estudo acima citado. Ainda na esteira das mudanças promovidas no próprio texto da Lei 8.666, de 1993, não se pode deixar de mencionar a realizada pela Lei 12.349, de 2010, que instituiu margens de preferência…

e Equipamentos NR13 – Caldeiras e Vasos de Pressão NR14 – Fornos NR15 – Atividades e Operações Insalubres NR16 – Atividades e Operações Perigosas NR17 – Ergonomia NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção NR 19 – Explosivos NR20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis NR21 – Trabalhos a céu aberto NR22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração NR23 – Proteção contra incêndios NR24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

transitória do limiar induzida por ruído NIOSH – National Institute for Occupational Safety and Health NL1 – audição normal bilateral NL2 – audição normal com entalhe nas duas orelhas NL3 – audição normal apresentando entalhe em apenas uma orelha NR – norma regulamentadora O – Grupo outros OMS – organização mundial da saúde OSHA – Occupational Safety and Health Administration PAIR – perda auditiva induzida por ruído PAIRBI (PAIR 1) – perda auditiva induzida por ruído…

CRM do médico; a definição de apto ou inapto para a função; data e assinatura do médico. Anualmente a empresa deverá elaborar um relatório com todos os exames realizados, de acordo com o quadro III da NR-7 da Portaria 3214/78. 7 ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO Atesto para os devidos fins da NR 7, da Portaria nº 3.214/78, com nova redação dada pela Portaria nº 24, de 29/12/94, DOU de 30/12/94, e Portaria nº 8, de 08/05/96, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalhador, que o Sr.…

discussão doutrinária a respeito da família formada por pessoas do mesmo sexo, a chamada família homoafetiva. 2 Qual seria o conceito de família para o direito brasileiro atual? Conceito de direito de família no direito brasileiro: Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre pessoas ligadas pelo vínculo da entidade familiar (casamento, união estável, adoção, família monoparental) e por parentesco (natural ou civil) e adoção. 3 O que se entende por esponsais? Esponsais…

unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do DecretoLei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do DecretoLei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências…

Biossegurança para uma pratica eficaz e segura (CARVALHO, 1999; COSTA & COSTA, 2003). A utilização de precauções básicas auxiliar os profissionais nas condutas técnicas adequada à prestação dos serviços, por meio do uso correto de EPI, de acordo com a NR Nº 6, da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 (BRASIL, 1978). Essas medidas devem gerar melhorias na qualidade da assistência e diminuição de custo e infecções. As medidas de Biossegurança em serviço de saúde evitam os risco…