Base Juridica Da Nr 33

os adicionais trabalhistas e suas vertentes na legislação vigente, fundamentação exposta na Constituição Federal e sua correlação com a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho. Por fim, traça um panorama das possibilidades jurídicas de acumulação dos referidos adicionais, assim como o posicionamento dos doutrinadores e da jurisprudência com relação ao tema. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 10 2 INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: UM MALEFÍCIO NECESSÁRIO…

Lei nº 4923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Este registro, que os estabelecimentos informam mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego, é base do Cadastro Geral. 2. Qual a finalidade do relatório? A finalidade do CAGED é identificar melhor as características da evolução e dos problemas da demanda e oferta de mão-de-obra no País, assim, faz-se necessário o aumento da…

inspiraram o legislador brasileiro na regulamentação da ADPF. O desconhecimento da comunidade jurídica e a interpretação atualmente prevalecente, inclusive perante a Corte Suprema, em relação a conceitos basilares da ADPF e seus pressupostos amesquinham a relevância desta ação constitucional. Esta pesquisa demonstra a necessidade de uma revisão dos conceitos, atualmente preponderantes na comunidade jurídica nacional, acerca do âmbito de impugnação e dos pressupostos da ADPF para…

.............................. 25 Registro de empresário.....................................................................................32 Contratação de empregado...............................................................................33 Segurança e saúde no trabalho.........................................................................34 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA....................................34 Programa de Controle Médico de Saúde…

contábeis, por iniciativa de diversos países. O principal normatizador contábil no mundo é o IASB – International Accounting Standards Board, que emite as IFRS – International Financial Reporting Standards. O objetivo do IASB é “desenvolver, com base em princípios claramente articulados, um conjunto único de pronunciamentos contábeis de alta qualidade, compreensíveis, exequíveis e aceitáveis globalmente” (IFRS, 2011). Recentemente, o Brasil, por intermédio de legislações…

Constituição é paralela, portanto, à de rigidez constitucional, à de guarda ou de defesa daquela. Efetivamente, se a Constituição é suprema na hierarquia das normas, e se essa supremacia decorre de razões políticas e jurídicas poderosíssimas (Estabilidade do Estado e da ordem jurídica, segurança dos direitos civis e políticos dos indivíduos), é bem de ver-se a necessidade imprescindível, em que se encontra a própria Constituição, de organizar um sistema ou processo adequado de sua…

distanciamento. 4 SUMÁRIO 1 - Introdução ...................................................................................... 2 – Referencial Teórico ....................................................................... 2.1 – Norma Regulamentadora NR 18 .............................................. 2.2 – Características do Trabalhador ................................................ 2.3 – Rotatividade de mão-de-obra na Construção Civil ................ 2.4 – Curta duração…

empresarial. No caso citado, houve uma sociedade não formalizada, caracterizada como sociedade em comum. A referida sociedade não está juridicamente constituída sendo, portanto uma sociedade não personificada e que não pode ser considerada uma pessoa jurídica. As sociedades irregulares possuem os atos constitutivos, porém sem estarem devidamente inscritos no órgão competente. Vejamos que o tipo de sociedade estabelecido por Adriana e Lucélia, é caracterizado e definido segundo o…

Aluno: Donato de Oliveira Cabral ELETRICIDADE NR 10 Norma Regulamentadora N° 10 prever medidas para previnir e garantir segurança dos trabalhadores contra a eletricidade, ela ver surtos de tenção que causa danos as redes elétricas, antenas de televisão, edifícios e os seres humanos que devem estar protegidos por para-raios, tem dois tipos Franklin e Gaiola de Paraday, o aterramento e a principal proteção coletiva contra a eletricidade,ela e muito importante para a humanidade mais e…

org/wiki/Nexo_T%C3%A9cnico_Epidemiol%C3%B3gico_Previdenci%C3%A1rio Implicações do nexo técnico epidemiológico previdenciário sobre a ação indenizatória por acidente do trabalho 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho debate à problemática existente na relação jurídica trabalhista frente à tipificação do acidente do trabalho pelo empregador através do comunicado de acidente do trabalho e a criação do nexo técnico epidemiológico previdenciário. Nesse sentido, objetiva abordar os aspectos que…