Base Juridica Da Nr 33

ESPAÇOS CONFINADOS ESPAÇO CONFINADO • PORTARIA N° 202, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 • Aprova a Norma Regulamentadora n° 33 (NR-33), que trata de Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados. ATMOSFERAS EXPLOSIVAS • Decreto-Lei nº 236/2003 de 30 de Setembro de 2003; • DR 226 - SÉRIE I-A Emitido Por Ministério da Segurança Social e do Trabalho; • Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às…

um dos direitos fundamentais de todo ser humano..” Em 10 de dezembro de 1948, a Assembléia Geral das Nações Unidas, aprova a Declaração Universal dos Direitos Humanos do Homem, que se constitui uma fonte de princípios na aplicação das normas jurídicas, que assegura ao trabalhador o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, as condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra ao desemprego; o direito ao repouso e ao lazer, limitação de horas de trabalho, férias…

.............................31 Cooperação Federativa e a Lei de Consórcios Públicos | iii 4. A Gestão Associada de Serviços Públicos 33 4.1. A gestão associada e regulação de serviços públicos ...................................................33 4.2. A gestão associada por convênio de cooperação ........................................................33 4.3. A gestão associada por meio de consórcio público .......................................................34 4.4. Gestão…

Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais…

regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego foram aprovadas e publicadas sob a Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1.978. Dentre as 28 normas regulamentadoras (NR’s) aprovadas, refere-se especificamente às atividades e operações insalubres, a NR-15. Esta norma possui 14 anexos, que tratam pormenorizadamente de cada agente nocivo. No que concerne ao nosso tema, importa-nos o Anexo n.º 7 (“RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES”), que será objeto de análise no item seguinte. Cabe, aqui,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTEO DE DIREITO SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO FLORIANÓPOLIS, SC 2014 SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de

ação 117 Tabela 33 Tipos de Registros 125 Tabela 34 Identificação dos riscos aos quais os colaboradores estão expostos 127 Tabela 35 Insalubridade e Periculosidade 129 Tabela 36 NR1 Fiscalizações e consequentes penalidades 138 Tabela 37 NR 04 Fiscalizações e consequentes penalidades 138 Tabela 38 NR 05 Fiscalizações e consequentes penalidades 138 Tabela 39 NR 06 Fiscalizações e consequentes penalidades 139 Tabela 40 NR 07 Fiscalizações e consequentes penalidades 139 Tabela 41 NR 09…

................................. XII - a criação de condições para preservar a paisagem urbana e a adoção de medidas para o tratamento adequado do patrimônio cultural do Município, tendo em vista sua proteção, preservação e recuperação; (NR) ............................................................................................... XXIII - a promoção do desenvolvimento econômico e social compatível com os preceitos de qualidade de vida e de consolidação…

provar pericialmente que a alta médica concedida foi precoce e que deveria ter sido enviada ao INSS, após o 15º dia. 3. Quais os exames complementares obrigatórios para motoristas de ônibus (admissional, periódico, demissional)? R: Conforme determina a NR-7, os exames médicos admissionais devem ser realizados para todos os funcionários, assim como na sua demissão. No caso específico dos motoristas de ônibus, para funcionários de até 45 anos, estes exames devem ser anuais e os demais…

preocupação com ruído ambiental). Competência – campo de ação (onde atuar) o qual deverá ser ilimitado (todos os locais) e, principalmente havendo definição compartilhada e negociada mutuamente com todos os envolvidos. Autoridade – deve ser fundamentada em bases pré-estabelecidas (Leis, Normas Técnicas, Normas Internas, etc.) e ser compartilhada com a diretoria, as gerências, as chefias, os Técnicos de Segurança do Trabalho (TST), a CIPA, entre outros. O Engenheiro de Segurança Trabalho…