Base De Calculo E Fato Gerador De Tributos

Estado e Municípios) Criarem tributos. Podemos afirmar que a constituição estabeleceu a competência que cada ente político tem para instituir ou majorar determinado tributo. O Principio da Legalidade: A constituição diz que somente a lei pode criar, alterar ou extinguir tributos no Brasil, assim a lei deve regular, ou seja, prever todos os elementos essenciais do tributo tais como o fato gerador, o sujeito passivo(Credor), a base de calculo e a liquota do tributo. O Principio da Anterioridade:

predominantemente consumidores. Em se tratando de mercadoria importada, a competência para cobrar o ICMS é do Estado em que está situado o estabelecimento importador. Não aquele no qual a mercadoria ingressa no território nacional. Função O ICMS é tributo de função predominantemente fiscal. É fonte de receita bastante expressiva para os Estados e para o Distrito Federal. Tem sido, todavia, utilizado também com função extrafiscal, mas essa prática desaconselhável, em virtude das…

01 Tributário (arrecadação) Financeiro Aplicação dos recursos O Imposto é tributo não vinculado. O imposto é aplicado no que for mais conveniente Aula de 16/02/2012 Tributo – receita derivada – decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

ROTEIRO DAS AULAS I - RECEITA PÚBLICA: 1) CONCEITO: 2) CLASSIFICAÇÃO: A) RECEITA ORIGINÁRIA: EXEMPLOS; B) RECEITA DERIVADA: EXEMPLOS. II - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS.145,II, § 2º - CF; 77 A 80 - CTN; C) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: ARTS. 145,III-CF; 81 E 82-CTN; D) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: 15-CTN;…

quer dizer que tributo não tem natureza de punição. Trata-se de prestação pecuniária a que toda e qualquer pessoa que pratique a hipótese contida em lei fica obrigado. 2) Contribuição de melhoria, trata-se de modalidade de tributo derivada da valorização imobiliária em função de obra pública, tendo limite individual( a valorização do imóvel) e limite total( despesa realizada). Empréstimo compulsório tem previsão constitucional no art. 148 da CF/88. Trata-se de modalidade de tributo,…

Principio do não confisco É vedada aos entes utilizar tributo com efeito de confisco. O tributo com efeito de confisco pressupõe a tributação excessiva, aquela que vilipendia o patrimônio do devedor, esgotando sua riqueza e depreciando sua capacidade contributiva e seu direito de propriedade. A capacidade contributiva do cidadão mantém na zona ideal intermediária entre o confisco e o mínimo razoável. Logo, resta proibido qualquer tributo com caráter de absorção do substancial da…

......................................................................................11 6.1 FORMAS DE ARRECADAÇÂO.................................................................11 7. FATO GERADOR............................................................................................11 8. BASE DE CÁLCULO.......................................................................................13 9. ALIQUOTAS....................................................................................

tributária......................................................................................................................... 31 2.1 Diferença entre competência e capaciadade tributária........................................................ 33 3 TRIBUTOS – NOÇÕES BÁSICAS................................................................................................................... 34 3.1…

escolha da tributario para a empresa, auxiliar diretamente no fluxo de caixa, o qual a de suma importancia na vida financeira das empresas. O planejamento tributario a um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. 0 contribuinte tem o direito de estruturar o seu neg6cio da maneira que melhor the parera, procurando a diminuirao dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada a juridica e licita, a fazenda…

nos artigos 155 e 156 da Constituição Federal 1988, quem pode criar impostos, taxas e contribuição de melhoria, e estão contidas no Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/1966). Em seu artigo 16, o Código define imposto como "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte." Calcula-se que o trabalhador brasileiro precise trabalhar 147 dias por ano para pagar impostos. Os…