Base De Calculo E Fato Gerador De Tributos

Método Direito Tributário - Edvaldo Nilo de Almeida – Ed. Podivm 1 - O que é tributo? Art. 3º, CTN (Decomposto) – Tributo é toda prestação pecuniária = Toda parte em dinheiro. Objetivo é arrecadar. Compulsória = obrigatório, cogente, impositivo em moeda = moeda nacional corrente (não há o q se falar em pagamento em moeda estrangeira, nem o de importação) ou em cujo valor não se possa exprimir = poderá pagar o tributo com qualquer coisa (que não seja dinheiro), mas que exprima…

fiscalização vêm sofrendo ao longo dos últimos anos, analisando a criação pelos entes políticos de diversas taxas de fiscalização sem a observância necessária da atividade estatal de polícia. Para isso, primeiramente, é fundamental caracterizarmos os tributos e as espécies tributárias, bem como a evolução histórica das taxas. Nesse contexto, chegamos à caracterização das taxas em geral para enfim analisarmos a ocorrência das Taxas de Fiscalização e o modo como os entes públicos realizam…

patrimônio e o resultado do exercício. Entretanto, as exigências fiscais impostas por lei devem ser cumpridas ; o que é feito mediante controle extra-contábeis e puramente fiscais. O estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas, denomina-se Planejamento Tributário. De acordo com Gustavo Pedro de Oliveira – 2005: “Planejamento tributário –é o conjunto de atuações

............................. 27 3.2 Fato Gerador Presumido. ................................................................................................. 29 3.3 Restituições no ICMS ........................................................................................................ 30 3.4 Restituição Quando da Não Ocorrência do Fato Gerador. ........................................... 31 3.5 Restituição Quando da Ocorrência do Fato Gerador a Menor. ..............................

CONTABILIDADE INTRODUTÓRIA II PROFESSOR: ODIR LUIZ FANK MARLEI BERWANGER IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS Itapiranga, SC Setembro, 2013 1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 DESENVOLVIMENTO 3 2.1 CONCEITO DE ISS 3 2.2 FATO GERADOR 3 2.3 BASE DE CÁLCULO 3 2.4 RESPONSBILIDADE TRBUTARIA E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 4 2.5 PRAZO DE RECOLHIMENTO E PERIODO DE APURAÇÃO 4 2.6 ALÍQUOTAS 4 3 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 7 2 1…

quando verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. Tal obrigação consiste num vinculo jurídico transitório entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor) e tem por objeto uma prestação em dinheiro. Para muitos, se já ha credor e devedor, já há crédito, de forma que o nascimento do crédito tributário seria concomitante ao surgimento da obrigação tributária. Ocorrido o fato gerador, e necessário…

que se concretizar o fato. Assim, é através do consequente normativo, que se saberá, por exemplo, quem são os sujeitos da relação e qual o seu objeto, sendo ainda critérios para a identificação da relação jurídica: o pessoal e o quantitativo. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. A obrigação tributária surge da existência de um fato previsto…

Função 6 1.3 Fato gerador 7 1.4 Alíquotas 8 1.5 Base de cálculo 9 1.6 Contribuinte 9 1.7 Lançamento 10 1.8 Considerações especiais 10 2. Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) 12 2.1 Competência 12 2.2 Função 12 2.3 Fato gerador 13 2.4 Alíquota 15 2.5 Base de cálculo 15 2.6 Contribuinte 16 2.7 Lançamento 16 2.8 Considerações especiais 17 3. Imposto sobre produtos industrializados 18 3.1 Competência 18 3.2 Função 18 3.3 Fato gerador 19 3.4 Alíquotas 21…

Horizonte - UNI-BH. INDICE PARTE 1 – ANÁLISE TRIBUTÁRIA CAPÍTULO 1 - NOÇÕES ELEMENTÁRES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional Tributos Conceitos Espécies e Competências Elemen tos Fundamentais do Tributos Fato Gerador Contribuintes e Responsáveis Base de Cálculo e Alíquota CAPÍTULO 2 – CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS PARA FINS GERENCIAIS Tributos Sobre Compra e Venda de Mercadorias IPI – Imposto sobr e Pr odutos Industrializados ICMS – Imposto Sobr e Circulação de…

1) O que é tributo? Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2) Quais as espécies de tributo? a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua…