Base De Calculo E Fato Gerador De Tributos

Sp).CQ(bc.al) Critério Pessoal: CP (relação jurídica entre o Sujeito Ativo e o Sujeito Passivo). Critério Quantitativo: CQ (formado pela base de cálculo e pela alíquota). O consequente, portanto, é a imposição de uma obrigação, e no caso tributário, de forma majoritária, é de determinar o pagamento de um tributo ao fisco, em caso de ocorrência do fato gerador. 2) Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação…

Extraterritorialidade.................................................................................5 5. SUJEITO ATIVO E PASSIVO...........................................................................................................5 6. FATO GERADOR...........................................................................................................................6 7. ALÍQUOTA...........................................................................................................

CONCEITO DE TRIBUTO, ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS E COMPETÊNCIA: 1- As alíquotas diferenciais foram recentemente introduzidas em nosso sistema tributário, como técnica incidental que pode ser utilizada pelo: a) IR e IPTU b) IPVA e IR c) IPI, ICMS e ISS d) IPI, ICMS e IR e) IPVA e IPTU 2- A CF/88 relaciona os impostos que podem ser criados pelos entes políticos e atribui competência tributária residual: a) À União, para criar através de lei complementar, novos impostos, desde que sejam

incidência do fato gerador do tributo; Reduzir o montante do tributo; Retardar o pagamento do tributo. A legalidade do planejamento tributário está exatamente sobre a não ocorrência do fato gerador. A legislação tributária estabelece que a incidência do tributo acontece a partir da ocorrência do fato gerador, portanto, antes da sua ocorrência temos a elisão fiscal e após a sua ocorrência temos a evasão fiscal. Qualquer tentativa de evitar o pagamento do tributo depois da ocorrência do…

Ofício: O Fisco realiza a união de informações e faz o cálculo onde é repassado ao contribuinte efetuar o pagamento do tributo. 2 – Declaração: o contribuinte leva as informações e o Fisco realiza o cálculo para fornecer o valor ao contribuinte pagar o tributo. 3 – Homologação: o contribuinte junta as informações, realiza o cálculo e o Fisco só homologa o lançamento para o pagamento do Imposto de Importação (II)  Fato Gerador: Entrada de mercadoria estrangeira…

importância. Sendo a Antecipação Tributária uma espécie de regime de arrecadação do ICMS – Imposto sobre a Operação com Circulação de Mercadorias e Serviços, apresentaremos, resumidamente e de forma sucinta, algumas questões sobre a origem do respectivo tributo, que está diretamente ligado ao tema de nossa monografia, seu surgimento, a competência atribuída constitucionalmente aos Estados da Federação e a razão de existir tanto da espécie de regime de tributação denominado de Antecipação…

PLANEJAMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO 2012 Contribuinte de Fato: O contribuinte de fato não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição de valores pagos a titulo de tributo indireto recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) num recurso em que se discute a legitimidade ativa de pessoa jurídica dedicada à atividade hoteleira em…

Contribuição de Melhoria; Fato Gerador: Aspectos, Elementos e Critérios. Passo 1 1. Ler os artigos 16; 77 à 82 do Código Tributário Nacional. 2.Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional. No art 5 do Código Tributário Nacional está previsto que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria então o fato gerador é o nascimento de uma obrigação tributária uma obrigação jurídica de pagar certo tributo. Os impostos…

princípio da anterioridade, em Direito Tributário, exige que a) lei que crie ou aumente um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos no exercício financeiro subsecutivo ao de sua entrada em vigor. b) a lei que aumente um tributo só pode incidir sobre fatos ocorridos 366 dias após sua entrada em vigor. c) a lei que crie um tributo deve ser sempre anterior aos fatos sobre as quais incidirá. d) só possa haver tributo, posteriormente à aprovação do exercício financeiro, ou seja com…

entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas, despesas, dívidas contraídas, orçamento do poder público. Ao desejar criar um tributo a Constituição…