Base De Calculo E Fato Gerador De Tributos

onde se localiza o estabelecimento prestador. O ponto de divergência na doutrina e na jurisprudência é qual o município competente para recolher o ISS. O município onde se localiza o estabelecimento prestador ou se daquele onde ocorreu o fato gerador do tributo. A lei complementar nº 116/2003, que dispõe sobre conflito de competência em matéria tributária estabeleceu como regra que o referido imposto é devido ao município onde localiza o estabelecimento prestador ou o domicilio do…

CRÍTICAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS KAREN CRISTIANE RIBEIRO[1] RESUMO O presente artigo se foca na compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada ao tributo de ICMS-IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, seus principais aspectos legais e doutrinários em função da enorme voracidade de sua utilização nos dias de hoje por parte do agente arrecadador e que tem gerado constantemente, discordância do contribuinte. A escolha deste tema se deu em função

relata-se a pesquisa sobre "Tributo", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse Estado

Direito Tributário – Resumo TRIBUTO Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). É uma obrigação ex lege, em moeda, e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória,…

FIRMINO DIREITO TRIBUTÁRIO - DEFINIÇÃO “Ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os participantes, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que concerne a obtenção das receitas que corresponde ao conceito de tributo” (Rubens Gomes de Souza). Nas relações de Direito Tributário, o Estado, no exercício do chamado Poder de Império, que lhe é característico, constrange o particular ao cumprimento de uma obrigação de natureza tributária por ele…

AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS “As contribuições são tributos destinados ao financiamento de gastos específicos, sobrevindo no contexto de intervenção do Estado no campo social e econômico, sempre no cumprimento dos ditames da política de governo”, introduz Eduardo Sabbag ao tema que desenvolveremos a seguir. Encontram-se versadas as contribuições na redação do art. 149, caput, da Constituição da República: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no

Machado, 2010. Dentre as tentativas de simplificação do mecanismo de arrecadação dos tributos e, conseqüentemente, de torná-lo mais eficiente, destacamos a substituição tributária. Através desse regime, o Fisco recebe o tributo não diretamente do contribuinte que pratica o fato gerador concreto descrito na hipótese de incidência, mas, de um terceiro, a quem a lei determina a responsabilidade pelo recolhimento de tributo alheio. As razões pelas quais o Fisco opta pela arrecadação…

Receitas Públicas Derivadas: decorrentes da exploração de fontes externas ao próprio Estado, sendo exigida de maneira compulsória, exercendo seu poder de soberania. Exemplos: reparações de guerra, penalidades e tributos. SISTEMA TRIBUTÁRIO É o conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, bem como das regras e princípios normativos relativos a matéria tributária. Os conceitos e institutos que o compõem jamais devem ser vistos de forma estática,…

estrutura normativa geral e abstrata, constituída de aspectos que podem ser identificados na lei instituidora do tributo, ou seja, a partir dos enunciados do legislador acerca da instituição de certo tributo o intérprete baliza a produção de uma norma individual e concreta, que será positivada através do lançamento tributário. Em síntese, é a norma jurídica que define a incidência de um tributo. Ressalta-se que a conjunção dos dados referenciais (critério material, temporal e…

Supremo Tribunal Federal, é um tributo. 3. (CESPE) As contribuições sociais, consoante a doutrina contemporânea majoritária, ostentam natureza tributária; aplica-se-lhes, portanto a disposição - contida no Código Tributário Nacional (CTN) – segundo a qual natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de incidência da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação. 4. (ESAF) Tributo é gênero de…