Base De Calculo E Fato Gerador De Tributos

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. * Para haver imposto é preciso haver um fato que gere tal cobrança, independente de se obter qualquer tipo de prestação de serviço ou aquisição de algum bem, relativo à submissão de determinada pessoa. Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam

matéria de criação de tributos. De acordo com Roque Antonio Carraza, doutrinador e jurista, se trataria de uma “ aptidão para criar tributos, descrevendo ( ou alterando ), por meio de lei ( no caso, ordinária*¹), seus elementos essenciais* ( hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota)”. Leis infraconstitucionais Lei Ordinária - É o meio legislativo normalmente utilizado para introduzir normas destinas a criação de tributos. A…

Conceito de Tributo: Segundo o art. 3º do CTN diz que: “ Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa expremir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Analisando: 1- Tributo é toda prestação pecuniaria: Ou seja, quantia em dinheiro; 2- Compulsória: comportamento obrigatório, algo que se deve cumprir, caracteriza se pela ausência da vontade. 3- Em moeda, ou cujo

vigente, buscando mediante a uma analise detalhada, avaliá-las, adotando aquela que melhor se adequa, a fim de reduzir o montante dos tributos. O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha da melhor alternativa deverá ser simulado antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Logo, essa redução acontecerá por meio de adoção de uma alternativa legal menos onerosa.…

Objetivos 15 Capitulo 1 - ICMS - Aspectos Históricos 18 1.1 - Origens do ICMS 18 1.2 - ICM - Imposto sobre Circulação de Mercadorias 19 1.3 - Surgimento do ICMS 21 1.4 - Fato Gerador do ICMS 22 1.5 - Contribuintes do ICMS 25 1.5.1 - Sujeito Ativo 26 1.5.2 - Sujeito Passivo 26 Capitulo 2 - Base de Calculo do ICMS 28 2.1 - IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados 31 Capitulo 3 - A Origem da Substituição Tributaria 32 3.1 - Deferimento - Operações Antecedentes…

uma parte para as despesas fixas, outra para as despesas variáveis e a outra para a empresa) só assim obterá algum lucro.Para produzir uma torta tem os gatos com ingredientes, mais a mão de obra ,mais as despesas com água ,luz...estipula-se um valor base de R$5,00 multiplicando 5x3=15, o preço que torta será vendida é de R$15,00. O controle financeiro da empresa (o dinheiro que entra e o que sai) é o principal controle que sua empresa deve ter, na empresa em questão tudo é registrado…

QUESTIONÁRIO DE REVISÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II 1-QUAL O FATO GERADOR DO ITR? DELIMITE SEUS ELEMENTOS TEMPORAL E ESPACIAL. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de Janeiro de cada ano. 2- QUEM FIGURA COMO CONPETENTE PASSIVO NA COBRANÇA DO ITR? O Proprietário (pleno de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário), o titular do domínio útil ( enfiteuta e usufrutuário) ou…

tributária. Portanto tem função nitidamente fiscal. 2. Em que consiste o fato gerador dos impostos federais? Imposto sobre a Importação: de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19); Imposto Sobre Exportação: de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes no território nacional (CTN, art.…

Principais controvérsias relativas aos impostos federais 1. Introdução O Sistema Tributário Nacional tem suas balizas determinadas na Constituição Federal, sendo que a competência para criar e instituir tributos foi delineada pormenorizadamente na Carta Magna. O artigo 153 da Constituição de 1988 determina que: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;…

explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei. Equiparam-se à majoração do tributo as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso. A simples atualização monetária, porém, não caracteriza a majoração (art. 97, § 2º, do CTN). A lei instituidora do tributo obrigatoriamente deve explicitar (art. 146, III, a, da CF): a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota, ou outro critério a ser…