Base De Calculo E Fato Gerador De Tributos

| I- GENERALIDADES E PRINCÍPIOS 1) Conceito de Direito Tributário: é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. 2) Atividade financeira do Estado: é o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. Atividade administrativa: arbitrária: é aquela em cujo o desempenho

vertidos em fatos jurídicos e produzirem os seus efeitos. Já o consequente normativo representa a relação obrigacional tributária, formado pelos elementos sujeito ativo (credor), sujeito passivo (devedor) e conteúdo prestacional, ou seja, o conseqüente normativo é que nos dá subsídios para identificarmos a obrigação que acaba de ser contraída em virtude de um fato, nos mostrando quem é o contribuinte, o objeto da obrigação tributária, o ente credor, definindo também qual seu fato…

obtivesse novamente minha paz. Obrigado Muito Obrigado. RESUMO Este trabalho busca fixar e explorar com base na doutrina e jurisprudência pátria, os conceitos de tributo, taxa e suas espécies, partindo do genérico para o específico, buscando dar uma ampla visão do assunto, até chegar-se no tema em si, qual seja, as taxas em razão do poder de polícia. A exigência das taxas com base no exercício regular do Poder de Polícia deverá ter o intuito de impedir ou restringir…

Welynádia Rodrigues TRIBUTOS • CTN Art. 3°: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” ESPÉCIE DE TRIBUTOS • Tributos não vinculados: Uma vez instituído por Lei, é devido, independentemente de qualquer atividade estatal em relação ao contribuinte. Ex: Impostos; ESPÉCIE DE TRIBUTOS • Tributos vinculados:…

de Pessoa Física 4 Renda 4 Fato Gerador 5 Modalidade de Lançamento 5 Princípios Gerais 6 Regra Matriz de Incidência Tributária 6 Conclusão 8 Bibliografia 9 1. Introdução É tomado como dever do Estado, estabelecer o bem estar e ampliar os potenciais. Lembrando que o Estado arca com bens e serviços necessários para o seu desenvolvimento, criando, desta forma, uma despesa pública. Através desta despesa pública, o Estado cria um tributo, para que possa…

TRIBUTO * DEFINIÇÃO DE TRIBUTO * Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. * Toda prestação pecuniária: cuida-se de prestação tendente a assegurar aos Estados os meios financeiros de que necessita para a consecução de seus objetivos, por isso é que é de natureza pecuniária.

tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Classificar é dividir um conjunto de seres (coisas, objetos) em categorias, segundo critérios preestabelecidos. A classificação jurídica dos tributos baseia-se nas normas jurídicas tributárias em vigor estabelecidas na Constituição Federal. Tributo (gênero) compreende, segundo o art. 5.º do Código Tributário Nacional: * impostos; * taxas; * contribuições de melhoria.…

é de nível Federal, o fato gerador que vai dizer qual situação que fará surgir uma obrigação tributaria, as alíquotas que são as mais diversas, a base de calculo que depende da hipótese de incidência e também os contribuintes e os lançamentos. Ao decorrer deste trabalho, todos os tópicos acima serão esclarecido para o melhor entendimento de cada um. 2 COMPETENCIA O IPI é um imposto de competência da União Federal* e é destinada uma parcela do recolhimento deste tributo para os…

dinheiro a ser entregue ao governo. Os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. Em média: • 33% do faturamento empresarial é dirigido ao pagamento de tributos • Até 34% do lucro vai para o governo • Do total dos custos e despesas, mais de 50% é representada pelos tributos. (curso Planejamento…

VIRTUAL 1) Nas nossas primeiras aulas de Direito Tributário vimos o conceito de Tributo do Prof. Luciano Amaro. Agora é a sua vez de pesquisar o conceito de Tributo apresentado por mais dois outros autores e trazer o conceito através de citação direta e o nome do autor conforme as regras da ABNT. Deve ainda falar sobre cada elemento que compõe o conceito com suas próprias palavras. Segundo Berti (2006, p. 13): O tributo, além de constituir um importante instrumento para financiar…