Base De Calculo E Fato Gerador De Tributos

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS. 5 2.1 Origem dos Tributos. 5 2.2 Imposto. 6 2.3 IOF. 6 2.4 Fato Gerador do IOF. 7 2.5 A Base de Cálculo e a Alíquota do IOF. 7 2.6 Isenções e Imunidades do IOF. 8 3 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 8 3.1 ISS. 8 3.2 Fato Gerador do ISS 9 3.3 Base de Cálculo e a Alíquota do ISS. 10 3.4 Isenções e Imunidades do ISS. 10 4 CONCLUSÂO 12 5…

ETAPA 03 Passo 01 Fatos geradores de imposto, taxa e contribuição de melhoria. IMPOSTO: Tem por seu fato gerador uma situação que independe de atividade estatal específica relativa ao contribuinte, ou seja, é uma obrigação prevista em lei de maneira coercitiva onde não há contraprestação direta e determinada ao valor arrecadado. Seu fato gerador pode ser possuir um imóvel (incidência de IPTU ou ITR), um automóvel (IPVA) ou uma transmissão de herança (ITCD). TAXA: Conforme sua previsão legal

ASSUNTOS DIREITO TRIBUTARIO FATO GERADOR: É uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro…

organização interna das proposições condicionais, em que se enlaça determinada consequência à realização de um fato. Dentro desse arcabouço, a hipótese refere-se a um fato de possível ocorrência, enquanto o consequente prescreve a relação jurídica que se vai instaurar, onde e quando acontecer o fato cogitado no suposto normativo (...). Observa-se que, as normas jurídicas são contrárias aos fatos reais, exprimem um dever ser que resulta em uma consequência jurídica, que pode ser ou não…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS: IMPOSTOS E TAXAS O CTN, em seu art. 5º, afirma que “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Todavia, a CF 88 elenca1 outras espécies de imposições pecuniárias que, para o STF, também são tributos, conforme teremos oportunidade de ver. Deve-se ressaltar que alguns doutrinadores de renome discordam do STF, entendendo que só há realmente três espécies de tributo. Imposto Segundo o art. 16 do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por…

ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal para isto. 2 - Irretroatividade – Não se pode cobrar tributos referente a fato gerador ocorrido antes da criação do tributo. 3 – Capacidade Contributiva - Sempre que possivel os impostos terão carater pessoal e serão cobrados de acordo com a capacidade economica do contribuinte. 4 - Não surpresa / noventena - O princípio da não-surpresa visa garantir o direito do contribuinte ou seja não permite que o tributo seja…

Função 1. Fiscal III. Fato Gerador Transmissão de bem imóvel entre vivos. .Pode ser dividido em fato gerador pessoal – para sabermos quem é o sujeito ativo/passivo desse tributo Fato Gerador Pessoal: Quem é que paga/ sujeito passivo? Aquele que a Lei Municipal determinar como sujeito passivo, contribuinte. A Lei municipal de SP diz que o contribuinte é o adquirente (o que paga o tributo). Logo, o comprador que tem que pagar, pois é ele que tem interesse nisso. Fato Gerador…

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação…

b 3 TRIBUTOS (ADM,LOG) CONCEITO: (Art. 3º CTN) “È toda prestação pecuniária e compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada” São os dois lados dos tributos: sujeito ativo (Administração pública) e sujeito passivo: contribuinte PJ ou PF. Natureza do tributo: FATO GERADO R e BASE DE CÁLCULO Dá origem ao tributo Fato quantificador do fato gerador …

tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é o meio pelo qual o legislador estabelece uma relação jurídica a fim de instituir uma obrigação. A regra matriz de incidência tributária regulamenta a incidência dos tributos e da obrigação tributária, que deverá se traduzir em uma norma jurídica. Consequentemente, estabelece critérios para que ocorra a relação do sujeito passivo em relação ao fisco (sujeito ativo), bem como dos critérios quantitativos e pessoais.