Base De Calculo E Fato Gerador De Tributos

critérios, material, espacial e temporal, sujeito passivo, sujeito ativo, base de calculo e alíquota, sem os quais não se pode realizar o lançamento tributário. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Resposta A – Obrigação Tributária – É toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária B – Deveres…

Tributos Municipais Os impostos estaduais são aqueles destinados aos governos dos estados. São eles: IPTU - Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc. ITBI - Imposto sobre Transação Intervimos de Bens Imóveis: pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação. ISS — Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza: pago por empresas e profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros) que têm base no

IPI BASE LEGAL Lei nº 9.430, de 27.12.96, art.31, dispõe sobre Contribuinte Substituto. Lei nº 9.069, de 29.06.95, art. 60, dispõe sobre a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, PF ou PJ, da quitação de tributos e contribuições federais. Decreto nº 4.544, de 26.12.2002, Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do…

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” É bastante elucidativa a lição de CARRAZZA (1988: 157): “Portanto, o princípio da legalidade, no Direito Tributário, não exige, apenas, que a atuação do Fisco rime com uma lei material (simples preeminência da Lei). Mais do que isto, determina que cada ato concreto do Fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosamente autorizado por uma lei. É o que se…

RESUMO Este artigo científico tem como tema a Substituição Tributária, no âmbito do ICMS. O objetivo geral deste estudo é verificar se a Substituição Tributária é um fato justo para o contribuinte. São objetivos específicos: abordar as formas de tributação; conceituar ICMS: tratar sobre as modalidades de Substituição Tributária; tratar sobre os casos em que não deve ser feita a antecipação. Para a elaboração deste

Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão Ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. A isenção é dispensa legal de tributo devido. Não incidência prevista na Constituição Federal. A hipótese que seria de incidência é excluída do fato gerador do tributo por disposição expressa na CF/88. Quando determinado fato não está previsto na incidência do tributo. Hipótese não prevista em lei como fato gerador. Perdão estabelecido em lei da falta cometida…

Ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. A isenção é dispensa legal de tributo devido. Não incidência prevista na Constituição Federal. A hipótese que seria de incidência é excluída do fato gerador do tributo por disposição expressa na CF/88. Não-incidência Anistia Remissão Perdão Quando estabelecido determinado fato em lei da falta Perdão total ou não está previsto cometida pelo parcial do na incidência do infrator. crédito…

Tributária Problemas: • A partir de que fato surge a Obrigação Tributária? • Surgindo o fato qual a Obrigação ? Qualquer norma jurídica possui uma estrutura dúplice: De um lado a Descreve certos fatos de forma genérica e abstrata De outro lado o Descreve as conseqüências jurídicas que a norma atribui à ocorrência do fato descrito na hipótese Hipótese de Incidência Mandamento = Norma Parcela da Norma que descreve o fato gerador Fato concreto com mesmos…

TIPOS DE TRIBUTOS INCIDENTES NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Sheila Rodrigues Alves1 Resumo: Este artigo procura explorar os tipos de impostos que devem ser retidos nas empresas prestadoras de serviços, tanto para pessoa jurídica, quanto para pessoa física. Compreende como foco prático o desenvolvimento do papel de cada imposto, tais como suas alíquotas, seu fato gerador, o pagamento e o documento fiscal. O controle desses tributos e a forma como seu planejamento é estipulado…

e comente cada um deles R. Princípio da legalidade: Conforme previsão do art. 150, da CF, que diz: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Assim, o artigo ora citado é um contraste ao art. 5º da CF, que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, pois, ao contrário, para o Administrador Público, como o…