Base De Calculo E Fato Gerador De Tributos

A relação de natureza tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma (lei em sentido estrito – principio da legalidade) como capaz de produzir esse efeito. Alguns doutrinadores denominam esse fato previsto em lei como “hipótese de incidência”, que nada mais é do que uma situação hipotética prescrita em lei. Uma vez praticada a situação hipotética prevista em lei, ocorre o que se denomina de “fato gerador” (ou fato imponível) da obrigação tributária.. …

PARECER nºT2 EMENTA. Direito Tributário. Taxa Municipal de Serviços de Limpeza de Bueiros e Logradouros Públicos: serviços não específicos e indivisíveis. Base de cálculo da taxa: valor venal do imóvel. Estabelecimento de alíquotas pelo Executivo. Incidência sobre fato pretérito à publicação da lei. Impossibilidade. Ofensas ao Inciso II e ao §2º do art.145, bem como aos Incisos I e III, alíneas “a”, “b” e “c” do art.150 da Constituição Federal. RELATÓRIO Trata-se de consulta…

estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinqüenta por cento. IPI - São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI: Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; Na…

corrupção dos governos, resolveram expor, em declaração solene, os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem” Receitas originárias da atuação do Estado como se particular fosse Receitas derivadas - invasão patrimonial • Tributo – Conceito: Art. 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

realização condicional de um fato”[2]. 1b) Regra-matriz de incidência tributária: é “norma jurídica de comportamento que em sua estrutura implicacional associa a um ato ou fato lícito de possível ocorrência (hipótese tributária), uma relação jurídica que obriga um determinado sujeito passivo a recolher quantia certa aos cofres públicos (conseqüente tributário).[3]”. É aquela norma que apresenta todos os critérios indispensáveis à perfeita identificação do tributo instituído. …

jurídico de pagamentos de tributos do contribuinte para com o fisco. Sistema Tributário Nacional Atividade Financeira do Estado: 1- Receita Originária: o Estado para aferir a receita originaria, ele não se utiliza do poder de império. Exemplo: aluguel de prédio público. 2- Receita Derivada: nessa forma o Estado se utiliza do poder de império, aqui ele se encontra no patamar de superioridade com o outrem. Exemplo: impostos. A diferença entre Imposto e Tributos: Tributo é gênero…

mais é que uma construção do intérprete, a partir dos estímulos sensoriais do texto legislativo, que é definida pela incidência do fato pratico pelo contribuinte ao texto normativo, ocorrendo assim a exação tributária sobre o fato praticado. Assim, enquanto a regra matriz de incidência tributária é a descrição que a lei faz de um fato tributário, e sua hipótese prevê fato econômico, o consequente normativo estatui o vínculo obrigacional entre o Estado, ou quem lhe faça as vezes na…

CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Turma: A. Código: Créditos: CHT: Período: 4º Oferta: 2014.2 72hs Professor: Aldeci Dos Santos Dutra Estudante: Léia Barbosa de Paula Silva Vale um ponto. 1) Conceitue tributos. De acordo com art. 3o do CTN, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

01. (FCC- Procuradoria Geral De Justiça-Sergipe/2005) Direito Tributário é o conjunto de normas que a) regula o destino dos valores arrecadados a título de tributo dentro da máquina do Estado b) regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária da Administração Pública Direta e Indireta c) regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária apenas da Administração Pública Direta d) regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos

Hipótese de Incidência Tributária Geraldo Ataliba PRIMEIRA PARTE – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Tributo como objeto de obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias é um comportamento: o ato de que se entregue aos cofres públicos certa quantia em dinheiro. A lei é o instrumento do Estado. A prestação é tributária quando seu objetivo consiste num tributo. Tributo como objeto do direito tributário Tributo é um conceito privativo. É o objeto da prestação tributária. Caráter…