Base De Calculo E Fato Gerador De Tributos

por uma série de máximas constitucionais, especialmente dirigidas a esse setor. São os princípios constitucionais tributários, na maioria explícitos, e que a legislação infraconstitucional deve acatar, em toda a latitude. A seguir, com base na doutrina e nos textos legais, principalmente na Constituição Federal, uma lista dos mais significativos princípios constitucionais de tributação, com breves considerações sobre cada um. 1 Discente do 5º ano…

Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado…

SUMÁRIO Sinopse......................................................................................................pág. 02 Introdução..................................................................................................pág. 03 Tributo: definição, espécies, natureza jurídica, competência e contribuinte ..........................................pág. 04 Características e funções do IPTU............................................................pág. 08 Jurisprudências........

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS................................................................................ 02 2.1 TRIBUTOS DIRETOS E INDIRETOS........................................................................... 02 2.2 QUAL A DIFERENÇA ENTRE IMPOSTO DIRETO E INDIRETO............................ 04 2.3 O PESO DOS IMPOSTOS INDIRETOS SOBRE OS MAIS POBRES E A NECESSIDADE DE REFORMA TRIBUTÁRIA..................................................................... 05 2.4…

CF): é o poder que tem a União, e somente ela, de mediante lei complementar instituir novos impostos, diferentes de todos aqueles previstos na Constituição, com fato gerador e base de cálculo novos, respeitando o princípio da não cumulatividade. É útil ressaltarmos que, consoante o art.146, III, a, da CF, os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição são matérias reservadas à lei complementar, entretanto, no caso da competência residual,…

Direito Público que regula as relações jurídicas concernentes à instituição e exigência de tributos e outras obrigações a ela relacionadas, com objetivo de assegurar ao Estado a obtenção compulsória de recursos necessários ao interesse público Direito Tributário e Direito Financeiro - O Direito Tributário é um ramo autônomo do Direito que tem por escopo a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos, já o Direito Financeiro é mais abrangente, tem por objetivo disciplinar o…

tributária, com parâmetros racionais à tributação, com fundamento em uma estrutura lógica, possibilitando reconhecer a natureza do tributo e ralacioná-la com o regime jurídico que querem lhe impor. Questão 2 Obrigação Tributária pode ser caracterizada como a ligação entre o sujeito pretensor e sujeito devedor da exação. Decorre em virtude de fatos geradores incidentes de tributos, portanto está ligada ao pagamento pecuniário. Já os deveres instrumentais são obrigações…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.......................................................................................7 5) FATO GERADOR OU HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.................................................15 6) IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS E HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA..........24 7) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ICMS..........................................27 8) BASE DE…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Amanda Abreu Ricardo 1- Qual é a regra matriz de incidência e a base legal do Imposto sobre circulação de mercadorias, do Imposto de renda e do Imposto sobre serviços? ICMS: A regra matriz de incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal/interestadual e de comunicação tem como base de incidência a circulação de bens e serviços, levando em consideração a transferência de titularidade de coisa…

no direito à economia e na busca pela forma de tributação menos onerosa, evitando complicações com órgãos fiscalizadores, ou seja, avaliando por meio de cálculos e de forma lícita, quais são as melhores alternativas da empresa referente à tributação, sem estar sonegando ou burlando leis da fiscalização. Quando se refere à diminuição dos tributos a primeira opção seria a sonegação fiscal e omissão das transações comerciais realizadas, de modo a não contabilizar todos os negócios. Porém,…