Base De Calculo E Fato Gerador De Tributos

entrega um imóvel ao credor, para que este, em compensação da divida, perceba os frutos e rendimentos desse imóvel) e a hipoteca (quando, para assegurar o cumprimento de uma obrigação, o devedor oferece ao credor bem imóvel em garantia). 4 O fato gerador do ITIV e a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, (CF, art. 156,…

taxas, impostos e contribuições de melhoria. Imposto de Importação (I.I); Função Predominante Extrafiscal Contribuinte Artigo. 19 CTN I- O importador ou quem a lei equiparar II- O arrematador de produtos apreendidos ou abandonados Base de Cálculo Artigo. 20. I- quando a alíquota seja especifica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II- quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto ou seu similar alcançaria, ao tempo da importação, uma venda…

.............................18 2.5 Aplicações................................................................................................22 2.6 Inclusão do Frete na Base de Cálculo da substituição Tributária.............26 2.7 Inclusão de IPI na Base de Cálculo da Substituição Tributária................26 2.8 Cálculo do Imposto na Substituição Tributária........................................29 2.9 Analise................................................................................

duas perspectivas. A primeira é a de que a cobrança de tributo demanda a manifestação de consentimento por parte de quem é tributo. Embora a tal afirmação possa causar estranheza (já que o tributo é prestação pecuniária compulsória) sua instituição decorre da lei, ou seja, da atuação parlamentar que, na verdade, representa (ou deveria representar) a. vontade popular. A segunda leva ao entendimento de que a criação de tributo requer, sejam postos em lei, todos os elementos…

COSIP – CONTRIBUIÇÃO CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Por CLÁUDIO BRAGA LIMA Promotor de Justiça PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – A Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2.002 instituiu uma nova modalidade de tributo, a chamada CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP (ou CIP), de características inovadoras, e por esta razão seria temerário desde já impor a tão recente figura adequação a conceitos pré-existente. No entanto, pedimos vênia para

ADMINISTRAÇÃO – 4º SEMESTRE Tributos diretos e indiretos SOROCABA / SP 2011 UNIESP – FACULDADE DE SOROCABA ADMINISTRAÇÃO – 4º SEMESTRE Carolina de Oliveira tRIBUTOS DIRETOS E INDIRETOS Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Tributário, no curso de Administração da Uniesp Faculdade de Sorocaba, ministrada pelo Professor Luiz Adolfo SOROCABA / SP 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 TRIBUTOS…

CARACTERIZAÇÃO DO PROBLEMA 9 1.2. OBJETIVOS 9 1.2.1 OBJETIVO GERAL 9 1.2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 9 1.3 JUSTIFICATIVA 10 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN) 11 2.1 TRIBUTOS 11 2.2 DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 14 2.3 TIPOS DE IMPOSTOS 16 2.4 CONTRIBUIÇÃO PARA FISCAIS 26 3 CARGA TRIBUTÁRIA 29 4 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 31 4.1 OS MAIORES TRIBUTOS DO BRASIL 34 4.2 ELISÃO FISCAL 36 4.3 EVASÃO FISCAL 39 4.4 FRAUDE E SONEGAÇÃO FISCAL 42 5 CONCLUSÃO 44 6 REFERÊNCIAS 45 RESUMO Nos…

suas alterações posteriores, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx empresa de eletricidade empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº... inscrição Estadual nº ..., estabelecida na cidade de ..., na Rua ..., consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: A Requerente é empresa privada no ramo industrial................... Ainda, como exceção à regra, é uma empresa que suporta as pesadas cargas tributárias e trabalhistas, por ser legalmente…

Municipios : I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Noutras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever as regras de incidência, ou aumentar os já existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante a expedição de lei. LEMBRANDO: Somente por LEI poderá haver modificação nos elementos dos tributos: -aliquota -base de calculo -sujeito passivo -multa -fato gerador…

Regra matriz de incidência tributária é a relação de substância patrimonial prevista no núcleo da norma que define o fenômeno da incidência. É uma norma de conduta que disciplina a relação do estado com os contribuintes com relação ao pagamento dos tributos. A função do consequente normativo é definir o critério pessoal (sujeito ativo e passivo da obrigação tributária) e o critério quantitativo (quantum a ser pago). 2 – Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa…