B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de vigência vinha expressa, geralmente, na fórmula tradicional: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. A partir da Lei Complementar nº 95, que alterou o Dec.-Lei 4.657/42, a vigência da lei deverá vir indicada de forma expressa, estabelecida em dias, e de modo que contemple prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, passando a cláusula…

Concorrência 6 4.2. Tomada de preços 6 4.3. Convite 7 4.4. Concurso 7 4.5. Leilão 7 4.6. Pregão 7 5. PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO 9 5.1. Procedimento da Concorrência 9 5.1.1. Edital 9 5.1.2. Habilitação 9 5.1.3. Classificação 9 5.1.4. Homologação 10 5.1.5. Adjudicação 10 5.2. Procedimento da tomada de preços 11 5.3. Procedimento do convite 11 5.4. Procedimento do concurso 11 5.5. Procedimento do leilão 12 5.6. Procedimento do pregão 12 6. DISPENSA E…

SOBRE GRANDES FORTUNAS 10 I. IMPOSTO MUNICIPAL IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA a) O IPTU é imposto municipal, de competência dos Municípios e Distrito Federal (Art. 156, I, c/c Art. 147,“in fine”, ambos da CF); b) O sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (com “animus domini”) do bem imóvel. Diga-se que, no caso do IPTU, o bem imóvel pode ser “por natureza” ou “por acessão física” (Ex.:…

como: 1. Penhor legal, originário de uma imposição legal. 2. Penhor rural, subdividido em penhor agrícola, que envolve culturas, e o pecuário. 3. Penhor industrial, relacionado a máquinas e aparelhos utilizados na indústria. 4. Penhor mercantil, trata de obrigação comercial. De acordo com o previsto no artigo 1436, o penhor pode ser resolvido através de:  Extinção da dívida Perecimento do objeto empenhado Renúncia do credor  Confusão O penhor que é um direito real de garantia que…

grande valia para a tutela do interesse público. A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro pondera que a auto-executoriedade só é possível: quando expressamente prevista em lei (veja exemplos na Lei 8.666/93 e alterações posteriores); quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público. Neste caso entende-se que a autorização para a auto-execução está implícita no sistema legal. Gasparini, Celso Antônio e Regis…

relações internacionais, a Arbitragem aparece como segurança entre as partes para negociar livremente sabendo que poderão dirimir quaisquer eventuais desentendimentos com rapidez e precisão. Neste diapasão, é necessário discutir o procedimento para a homologação da sentença estrangeira, os requisitos para que esta decisão integre o ordenamento jurídico local e a conseguinte produção e efeitos da sentença estrangeira. É acerca deste fenômeno que o presente trabalho se debruçará,…

FUNDAMENTOS LEGAIS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Primeiro, transcreve-se os dispositivos legais supostamente infringidos, começando pelos arts. 17-B e 17-G, da Lei 6.938/81: LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia…

ou à arbitragem. Já o dissídio seria o conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa ou no julgamento da greve pela Justiça do Trabalho. A CLT trata esses conflitos, divergências, chamando-os de dissídios, palavra esta que não tem sentido jurídico, diferente do litígio. Os dissídios podem ser individuais e coletivos. Litígio tem sentido jurídico. Envolve o conflito uma pretensão…

eles: a) isenção do ICMS nas operações de exportação e serviços prestados a destinados no exterior (art. 155, § 2º, XII, e); b) isenção do ISS na prestação de serviços para o exterior (art. 156, § 3º, II). A Constituição Federal estabelece, também, competência à lei complementar em regular a forma e as condições como isenções serão concedidas e revogadas. Trata-se, tão-somente, de criar normas regulatórias e, não, de instituir isenções. Ou seja, lei complementar não pode…

LF). Teoria da preservação da empresa. A falência visa exclusivamente à preservação da empresa. Finalidade processual: O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 75, p.u., LF). Parágrafo atécnico (trata-se de princípios processuais, que devem existir em todos os processos, inclusive nos de recuperação de empresas). Geralmente a finalidade de um instituto é uma atividade hermenêutica. A LF é uma exceção. Quando a finalidade está prevista…